TRT15 31/08/2017 -Pág. 508 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2304/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017
RECURSO DE: MODEC SERVICOS DE
RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.
PETROLEO DO BRASIL LTDA
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS.
508
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/03/2017; recurso
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /
apresentado em 27/03/2017).
SEGURO-DESEMPREGO.
Regular a representação processual.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
Satisfeito o preparo.
BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.
MORAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO
SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO
EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.
COLETIVOS DE TRABALHO /
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO
APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.
ECONÔMICO.
ILEGITIMIDADE DE PARTE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA /
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA
vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da
/ DONO DA OBRA.
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.
CONCLUSÃO
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110639