TRT15 24/01/2018 -Pág. 148 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2401/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018
- REINALDO FRANCISCO RIBEIRO
148
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA
CAUSA/FALTA GRAVE.
PODER JUDICIÁRIO
FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL.
JUSTIÇA DO TRABALHO
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado das
provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de
RECURSO DE REVISTA
direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais
invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula
Tramitação Preferencial
Recorrente(s): VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado(a)(s): MARILIA MARQUES FONSECA (SP - 337310)
ATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP - 204664)
Recorrido(a)(s): REINALDO FRANCISCO RIBEIRO
126 do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 18 de dezembro de 2017.
Advogado(a)(s): ADEMAR GARULI JUNIOR (SP - 161789)
EDMUNDO FRAGA LOPES
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/08/2017; recurso
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
apresentado em 04/09/2017).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA /
CARTÃO DE PONTO.
Quanto à invalidade dos cartões de ponto, no tocante às segundas
quinzenas do mês, chegar a conclusão diversa do v. acórdão
recorrido demandaria o reexame das provas. Nessa hipótese,
inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de
divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114870
Edital
Processo Nº RO-0010092-26.2016.5.15.0069
Relator
HAMILTON LUIZ SCARABELIM
RECORRENTE
VALLESUL TRANSPORTES E
TURISMO LTDA.
ADVOGADO
TATIANA WEIGAND BERNA
RAYEL(OAB: 204664/SP)
ADVOGADO
MARILIA MARQUES FONSECA(OAB:
337310/SP)
RECORRENTE
REINALDO FRANCISCO RIBEIRO
ADVOGADO
ADEMAR GARULI JUNIOR(OAB:
161789/SP)