TRT15 26/07/2018 -Pág. 49867 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2526/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
49867
Notificação
Processo Nº RTOrd-0075400-17.2005.5.15.0094
AUTOR
MAURA DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE INACIO TOLEDO(OAB:
14300/SP)
RÉU
Tempo Saude Participac?es S.A.
RÉU
VIDA NETWORK SAUDE LTDA
RÉU
KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS
S/A
RÉU
AIG BRASIL COMPANHIA DE
SEGUROS
ADVOGADO
OSWALDO SANT´ANNA(OAB:
10905/SP)
RÉU
AIG VENTURE HOLDINGS LTD
ADVOGADO
MARIA HELENA VILLELA AUTUORI
ROSA(OAB: 102684-D/SP)
RÉU
ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.
ADVOGADO
WAGNER ELIAS BARBOSA(OAB:
30215-D/SP)
RÉU
LIRA CAPITAL INVESTMENTS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
MARIA HELENA VILLELA AUTUORI
ROSA(OAB: 102684-D/SP)
RÉU
ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO
WAGNER ELIAS BARBOSA(OAB:
30215-D/SP)
AUTOR: MAURA DOS SANTOS
RÉU: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A e outros (7)
elipdr
NOTIFICAÇÃO - DECISÃO PJe-JT
Vistos etc.
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.
AIG VENTURE HOLDINGS LTDA. e LIRA CAPITAL
INVESTMENTS DO BRASIL LTDA. opuseram exceção de préexecutividade às fls. 713/742, objetivando a sua exclusão do polo
PODER JUDICIÁRIO
passivo da execução.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Compulsando os autos físicos, observei que a mesma medida já
havia sido manejada às fls. 395/575, com o mesmo escopo, pelas
mesmas excipientes retro, e decidida pelo Juízo, o qual entendeu
que a matéria vazada estava atrelada às hipóteses do art. 884 da
CLT (fls. 584).
Forçoso reconhecer, portanto, que a exceção de pré-executividade
oposta às fls. 713/742 se encontra fulminada pela preclusão
consumativa. Desconheço.
Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS
- SP - CEP: 13092-123
Convolo em penhora a importância constrita na conta bancária de
Itaú Vida e Previdência S.A. (fls. 06 e 19), determinando a sua
intimação para efeito do art. 884 da CLT.
TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: [email protected]
Transcorrendo o quinquídio legal, sem oposição de embargos:
a) libere-se, a partir do depósito de fls. 19, a importância líquida de
PROCESSO: 0075400-17.2005.5.15.0094
R$ 67.597,85 em favor do exequente, majorada pelos acréscimos
bancários incidentes a partir da data do depósito, observando que a
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121965
parcela de natureza salarial não atinge o patamar mínimo de