TRT15 27/02/2019 -Pág. 184 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2673/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019
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PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
Desembargadora do Trabalho
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
Vice-Presidente Judicial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO /
COISA JULGADA.
Edital
O v. acórdão afirmou que, após o trânsito em julgado da decisão, foi
determinada a intimação do executado para apresentação dos
cálculos de liquidação em 30 dias, nos termos do art. 879 da CLT
(despacho id. 9278150), que foi cumprida em 30/06/2017 (id.
5e83eaa), quedando-se inerte a parte em questão.
Afirmou, ainda, que, ato contínuo, foram homologadas as contas
apresentadas pela exequente com adequações, ocasião em que o
executado foi citado para que no prazo de 30 dias impugnasse a
execução (id. 1ed3c1b), advindo a impugnação à sentença
homologatória id. 7ddc297, peça recebida como embargos à
Processo Nº RO-0011185-92.2017.5.15.0132
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
RECORRENTE
SANTOS & PORTO LOCACAO DE
BENS MOVEIS E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
LUCAS SPESSOTO PORTO DE
OLIVEIRA(OAB: 356758/SP)
ADVOGADO
GISLAINE SANTOS ALMEIDA(OAB:
289747/SP)
RECORRIDO
ELIEL SANTOS DE CARVALHO
ADVOGADO
GUILHERME GIOVANELI(OAB:
251290/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SANTOS & PORTO LOCACAO DE BENS MOVEIS E
SERVICOS LTDA
execução na decisão agravada.
Assim, o v. julgado asseverou que, ao contrário do afirmado no
PODER JUDICIÁRIO
presente agravo de petição, foi dada sim oportunidade para o
JUSTIÇA DO TRABALHO
executado se manifestar sobre os cálculos trazidos pela exequente,
tanto que apresentou sua impugnação. Além disso, foi lhe dado
prazo para a apresentação de suas contas, sendo que o executado
foi silente.
Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896,
§ 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme
RECURSO DE REVISTA
diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST.
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): SANTOS & PORTO LOCACAO DE BENS MOVEIS
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 26 de fevereiro de 2019.
E SERVICOS LTDA
Advogado(a)(s): GISLAINE SANTOS ALMEIDA (SP - 289747)
LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (SP - 356758)
Recorrido(a)(s): ELIEL SANTOS DE CARVALHO
Advogado(a)(s): GUILHERME GIOVANELI (SP - 251290)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131009