TRT15 20/02/2020 -Pág. 42733 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2919/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020
ACÓRDÃO
42733
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.
PROCESSO nº 0019700-07.2006.5.15.0002 (AP)
AGRAVANTE: JOSE CARLOS LEME
AGRAVADO: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.,
ANTONIO CAMPELLO HADDAD FILHO, NIC NET ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA - ME, G BRASIL PARTICIPACOES LTDA,
BRASCOM PARTICIPACOES S/A, ILP PARTICIPACOES S.A.,
ACHF PARTICIPACOES EIRELI, SEBASTIAO LUIS PEREIRA DE
LIMA
RELATOR: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
acntm
Relator
Acórdão
Processo Nº AP-0019700-07.2006.5.15.0002
Relator
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA
FILHO
AGRAVANTE
JOSE CARLOS LEME
ADVOGADO
CLEIDE RODRIGUES
AGOSTINHO(OAB: 121266/SP)
AGRAVADO
NIC NET ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA - ME
AGRAVADO
G BRASIL PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO
BRASCOM PARTICIPACOES S/A
AGRAVADO
ILP PARTICIPACOES S.A.
AGRAVADO
ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL
LTDA.
ADVOGADO
MARCOS MARTINS DA COSTA
SANTOS(OAB: 72080/SP)
AGRAVADO
ANTONIO CAMPELLO HADDAD
FILHO
AGRAVADO
ACHF PARTICIPACOES EIRELI
AGRAVADO
SEBASTIAO LUIS PEREIRA DE LIMA
Contra a decisão de fl. 43, agrava de petição o exequente,
pretendendo seja o seu crédito corrigido pelo IPCA-E, "dada a
inconstitucionalidade do art 39 da Lei 8.177/91 por violação ao
caput, aos incisos II, XXII, XXXVI, LIV, LV e LVXXVIII do art. 5º da
CF, e sua ilegalidade, na medida a TR não permite a natural e
devida atualização dos créditos trabalhistas" (fl. 60).
Contraminuta apresentada pelas executadas ALUJET INDUSTRIAL
E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; NIC NET
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, pugnando pela integral rejeição do apelo.
Intimado(s)/Citado(s):
- NIC NET ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147490
É o relatório.