TRT15 05/03/2020 -Pág. 12758 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2927/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2020
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reclamada) e o prover em parte para: a) determinar que, no
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
tocante à condenação relativa às horas extras, deverão ser
Relator(a).
computadas, como extraordinárias, as horas excedentes da 11ª
hora diária, em relação ao período a partir de 11/11/2017; b) afastar
Votação unânime.
a aplicação do adicional de 100% para o labor em feriados a partir
de 11/11/2017; c) afastar o cômputo da prorrogação da jornada
noturna em relação ao período a partir de 11/11/2017; d) limitar a
condenação até a data da propositura da ação (21/12/2018).
Mantém-se, incólume, no mais, o r. julgado de 1º grau, tudo nos
termos da fundamentação.
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
DESEMBARGADORA RELATORA
Sessão Extraordinária realizada em 17 de fevereiro de 2020, 5ª
Votos Revisores
Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra.
Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA
LOCKMANN.
Tomaram parte no julgamento:
Relatora Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA
LOCKMANN
Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA
Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO
Convocado o Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO para
compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento
Interno deste E. Tribunal.
Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148049
Acórdão
Processo Nº ROT-0012266-30.2018.5.15.0039
Relator
ANA PAULA PELLEGRINA
LOCKMANN
RECORRENTE
CAMPSEG VIGILANCIA E
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADO
MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:
24902/SP)
RECORRENTE
JOSE ANDRE VIEIRA DE MORAES
ADVOGADO
EMERSON BRUNELLO(OAB:
133921/SP)
ADVOGADO
ELENILDA MARIA MARTINS(OAB:
86227/SP)
RECORRIDO
JOSE ANDRE VIEIRA DE MORAES
ADVOGADO
EMERSON BRUNELLO(OAB:
133921/SP)
ADVOGADO
ELENILDA MARIA MARTINS(OAB:
86227/SP)
RECORRIDO
ASSOCIACAO MANTENEDORA DO
FLEX VIRACORP
ADVOGADO
FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA(OAB:
173757/SP)