TRT15 07/04/2020 -Pág. 5191 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2950/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5191
será notificada a apresentar o documento. Consigne-se que,
caso a anotação seja feito pela Secretaria, não haverá
ANDRE LUIZ DE MOURA
lançamento deste procedimento na própria CTPS, fornecendo,
Servidor
apenas, ao autor, certidão bastante que ateste o fato.
• proceder à entrega das guias para habilitação no programa do
seguro-desemprego, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em
julgado da presente. Em se tratando de Reclamadas revéis,
autorizo a expedição do alvará, após decurso do prazo.
• proceder à entrega de guia TRCT código 01, no mesmo prazo,
sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao
valor do principal. Transcorrido in albis este prazo, expeça-se
Processo Nº ATSum-0012900-09.2018.5.15.0077
AUTOR
ALEXANDRE DE AQUINO
ADVOGADO
ALEXANDRE PASCOAL
MARQUES(OAB: 270924/SP)
RÉU
PKW PROTOTIPOS E INJECOES
PLASTICAS EIRELI - EPP
ADVOGADO
CRISTIANO ANASTACIO DA
SILVA(OAB: 248071/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRE DE AQUINO
alvará, sem prejuízo da multa cominada, Relativamente a multa
respondem solidariamente as demais Reclamadas.
Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.
PODER JUDICIÁRIO
Os valores devidos ao Reclamante serão apurados em liquidação
JUSTIÇA DO TRABALHO
de sentença, mediante cálculos, observados os limites da
fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
Honorários sucumbenciais devidos nos termos da fundamentação.
V.Sas. ficam intimadas da decisão ID. 40babef.
Juros calculados a 1%, computados a partir da propositura da ação
INDAIATUBA/SP, 07 de abril de 2020.
(artigo 883, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 39, 1º,
da Lei nº 8.177/91) que incidirão sobre a importância da
SILVANA BOMFILIO VEDRONI
condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200, TST).
Servidor
Atualização monetária deverá ser computada observando-se as
épocas próprias, assim considerado o mês subsequente ao da
prestação dos serviços, salvo quanto a indenização por danos
morais, que deve ser computada a partir deste julgamento. Deverá
ser observado índice de atualização da TR até 24/3/2015, e do
IPCA-E a partir de 25/3/2015. O artigo 879, § 7º, da CLT, com a
redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia
normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária
Processo Nº ATSum-0012900-09.2018.5.15.0077
AUTOR
ALEXANDRE DE AQUINO
ADVOGADO
ALEXANDRE PASCOAL
MARQUES(OAB: 270924/SP)
RÉU
PKW PROTOTIPOS E INJECOES
PLASTICAS EIRELI - EPP
ADVOGADO
CRISTIANO ANASTACIO DA
SILVA(OAB: 248071/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- PKW PROTOTIPOS E INJECOES PLASTICAS EIRELI - EPP
previsto na Lei nº 8.177/91, declarado inconstitucional pelo Tribunal
Pleno do C. TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), em observância à
decisão do E. STF, com repercussão geral reconhecida (ADIs nos
4357/DF e 4425/DF).
Descontos fiscais e previdenciários consoante fundamentação.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas
sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00
V.Sas. ficam intimadas da decisão ID. 40babef.
Intimem-se.
INDAIATUBA/SP, 07 de abril de 2020.
Indaiatuba, 20 de março de 2020.
SILVANA BOMFILIO VEDRONI
Salete Yoshie Honma Barreira
Servidor
Juíza do Trabalho
INDAIATUBA/SP, 07 de abril de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149574
Processo Nº ATSum-0011751-17.2014.5.15.0077
AUTOR
CASSIA PROHASKA
ADVOGADO
ADRIANA MOREIRA(OAB:
144361/SP)
RÉU
BBRASIL ORGANIZACAO E
METODOS LTDA