TRT15 23/04/2020 -Pág. 163 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2958/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Campinas-SP, 22 de abril de 2020.
Recorrente(s):
163
1.CAMPSEG VIGILANCIA E
SEGURANCA PATRIMONIAL
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Advogado(a)(s):
Vice-Presidente Judicial
1.MARILDA IZIQUE CHEBABI
(SP - 24902)
/rblj
Decisão
Processo Nº ROT-0012266-30.2018.5.15.0039
Relator
ANA PAULA PELLEGRINA
LOCKMANN
RECORRENTE
CAMPSEG VIGILANCIA E
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADO
MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:
24902/SP)
RECORRENTE
JOSE ANDRE VIEIRA DE MORAES
ADVOGADO
EMERSON BRUNELLO(OAB:
133921/SP)
ADVOGADO
ELENILDA MARIA MARTINS(OAB:
86227/SP)
RECORRIDO
JOSE ANDRE VIEIRA DE MORAES
ADVOGADO
EMERSON BRUNELLO(OAB:
133921/SP)
ADVOGADO
ELENILDA MARIA MARTINS(OAB:
86227/SP)
RECORRIDO
ASSOCIACAO MANTENEDORA DO
FLEX VIRACORP
ADVOGADO
FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA(OAB:
173757/SP)
RECORRIDO
ASSOCIACAO DOS MORADORES
DAS TERRAS DE SANTA TERESA
ADVOGADO
MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:
24902/SP)
RECORRIDO
CAMPSEG VIGILANCIA E
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADO
MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:
24902/SP)
Recorrido(a)(s):
1.JOSE ANDRE VIEIRA DE
MORAES
Advogado(a)(s):
1.EMERSON BRUNELLO (SP
- 133921)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2020; recurso
apresentado em 18/03/2020).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho/Compensação de Jornada/Regime 12 x 36.
HORAS EXTRAS / MINUTOS RESIDUAIS
As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
do C. TST.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO C. TST
Intimado(s)/Citado(s):
O C. TST firmou o entendimento da inaplicabilidade da Súmula 85,
- ASSOCIACAO DOS MORADORES DAS TERRAS DE SANTA
TERESA
- ASSOCIACAO MANTENEDORA DO FLEX VIRACORP
- CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
- JOSE ANDRE VIEIRA DE MORAES
III e IV, aos casos em que descaracterizada a validade da adoção,
mediante acordo coletivo, do regime de trabalho em escalas de 12
horas de trabalho por 36 horas de descanso, em face da existência
da prestação habitual de horas extras, por não se tratar o referido
regime propriamente de um sistema de compensação de horários.
Em tais circunstâncias, devido o pagamento das horas
PODER JUDICIÁRIO
extraordinárias, assim consideradas as excedentes do limite de oito
JUSTIÇA DO TRABALHO
horas diárias e quarenta e quatro semanais, em razão da invalidade
do regime 12x36 horas.
Fundamentação
Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
(RR-1039-97.2010.5.09.0004, 1ª Turma, DEJT-31/08/18, RR-113754.2010.5.02.0432, 2ª Turma, DEJT-29/09/17, ARR-39813.2013.5.09.0002, 3ª Turma, DEJT-09/11/18, RR-106608.2012.5.09.0652, 4ª Turma,DEJT-31/08/18, ARR-38155.2011.5.09.0322, 5ª Turma, DEJT-31/03/17, RR-90095.2012.5.09.0095, 6ª Turma, DEJT-14/09/18, RR-143169.2012.5.09.0585, 7ª Turma, DEJT-24/11/17, ARR-103231.2012.5.09.0006, 8ª Turma, DEJT-14/12/18).
Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §
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