TRT15 15/05/2020 -Pág. 5857 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2973/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Nos termos do art.4º do Provimento GP-CR Nº005/2018 do TRT 15ª
5857
DECISÃO
Região, determino a inclusão dos nomes dos devedores no Banco
Vistos etc.
Nacional de Devedores Trabalhistas (Resolução Administrativa
Decretado o grupo econômico sem que houvesse qualquer
1.470/2011 do TST).
manifestação em contrário ou pagamento da dívida, considerando
Após, prossiga-se como determinado no Provimento GP-CR
que o não pagamento do débito evidencia a inidoneidade financeira
10/2018, utilizando os demais convênios disponíveis, restando,
da reclamada, colocando em risco a satisfação do crédito alimentar
desde já, autorizada a quebra do sigilo fiscal e bancário ( ato
executado nos autos, e considerando ainda os termos da Súmula
5/2015).
Vinculante nº53 do C.STF e do inciso VIII do art.114 da Constituição
O exequente é beneficiário da justiça gratuita (#id:ba850e4, em
Federal, instaura-se o Incidente de Desconsideração de
14/10/2019).
Personalidade Jurídica (art.855-A da CLT), devendo ser incluídos
no polo passivo os sócios atuais.
ITANHAEM/SP, 12 de maio de 2020.
Posto isso, com base na ficha cadastral da JUCESP (id:49edc61 e
VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE
id:13db4bd ) e CNPJ obtidos pela Receita Federal (id:d20f582) ,
Juiz do Trabalho
promova-se a inclusão no polo passivo e a citação das seguintes
RMA
pessoas para manifestação no prazo de 15 dias (art.135 do CPC):
1.NOME: ALPHA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/S LTDA
Processo Nº ATOrd-0000240-66.2011.5.15.0064
AUTOR
RODRIGO MATEUS DA FONSECA
ADVOGADO
ADEMAR GARULI JUNIOR(OAB:
161789/SP)
RÉU
RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
RÉU
ALPHA PARTICIPACOES E
ADMINISTRACAO S/S LTDA
RÉU
JBS S/A
RÉU
ROMINEX AGRONEGOCIO E
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
RÉU
PROTEINAS ALIMENTARES DO
BRASIL PARTICIPACOES LTDA. EPP
RÉU
LUCIO PINTO SAMPAIO JUNIOR
RÉU
FORTE EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA.
RÉU
SERGIO LONGO
CNPJ: 02.641.451/0001-33 (pertencente ao quadro societário ROMINEX AGRONEGOCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA )
2.NOME: SERGIO LONGO CPF: 856.775.668-53 (pertencente ao
quadro societário - RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA).
3.NOME: FORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
LTDA. CNPJ: 03.239.385/0001-32 (pertencente ao quadro
societário - RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA).
4.NOME: PROTEINAS ALIMENTARES DO BRASIL
PARTICIPACOES LTDA. - EPP CNPJ: 08.449.181/0001-40
(pertencente ao quadro societário - RODOPA INDUSTRIA E
Intimado(s)/Citado(s):
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA).
- RODRIGO MATEUS DA FONSECA
Valor do débito: R$267.012,20, atualizado em 29/05/2019 (mais os
valores dos processos com reserva de crédito).
Determino a busca e o bloqueio de bens. Se negativa a busca de
PODER JUDICIÁRIO
valores junto ao Banco Central do Brasil (BacenJud), cadastre-se a
JUSTIÇA DO TRABALHO
indisponibilidade de bens dos executados (CNIB).
Nos termos do art.4º do Provimento GP-CR Nº005/2018 do TRT 15ª
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
documento:
Região, determino a inclusão dos nomes dos devedores no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas (Resolução Administrativa
1.470/2011 do TST).
Após, prossiga-se como determinado no Provimento GP-CR
PODER JUDICIÁRIO
10/2018, utilizando os demais convênios disponíveis, restando,
JUSTIÇA DO TRABALHO
desde já, autorizada a quebra do sigilo fiscal e bancário ( ato
5/2015).
PROCESSO: 0000240-66.2011.5.15.0064 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário
AUTOR: RODRIGO MATEUS DA FONSECA
RÉU: ROMINEX AGRONEGOCIO E ADMINISTRACAO DE BENS
LTDA E OUTROS (8)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150965
O exequente é beneficiário da justiça gratuita. ou Para o fim fica por
ora dispensado o recolhimento dos emolumentos pertinentes.
ITANHAEM/SP, 12 de maio de 2020.
VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE