TRT15 10/08/2020 -Pág. 8446 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3034/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
WALESKA MIGUEL BATISTA(OAB:
386774/SP)
THAINA GONCALVES RAMOS DOS
SANTOS(OAB: 423678/SP)
THIAGO AUGUSTO WEINLICH(OAB:
288446/SP)
BRAVO ARMAZENS GERAIS LTDA
VANDERLI COSTA IBITURUNA(OAB:
49820/MG)
ROBSON COUTO(OAB: 303254/SP)
MARIO NORISIGUE
YOSHIMOTO(OAB: 59038/MG)
BRAVO ARMAZENS GERAIS LTDA
VANDERLI COSTA IBITURUNA(OAB:
49820/MG)
ROBSON COUTO(OAB: 303254/SP)
MARIO NORISIGUE
YOSHIMOTO(OAB: 59038/MG)
SYNGENTA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA
RICARDO DE ARRUDA SOARES
VOLPON(OAB: 140179/SP)
LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:
39325/SP)
SERGIO RICARDO FERNANDES
ROSA
WALESKA MIGUEL BATISTA(OAB:
386774/SP)
THAINA GONCALVES RAMOS DOS
SANTOS(OAB: 423678/SP)
THIAGO AUGUSTO WEINLICH(OAB:
288446/SP)
8446
procedente, recorrem ordinariamente as partes apresentando as
razões de seus inconformismos através de fls. 786 e 797.
O reclamante pugna pela concessão dos benefícios da justiça
gratuita e insurge-se contra a sua condenação ao pagamento dos
honorários advocatícios.
A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de
horas extras, de diferenças de adicional noturno e do intervalo
intrajornada.
Contrarrazões apresentadas.
Preparo comprovado.
O apelo é tempestivo.
Representação processual regular.
É o breve relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- BRAVO ARMAZENS GERAIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
Voto
JUSTIÇA DO TRABALHO
Admissibilidade
PROCESSO nº 0010454-03.2018.5.15.0087 (ROT)
RECORRENTE: SERGIO RICARDO FERNANDES ROSA, BRAVO
Conheço dos recursos interpostos, eis que estão presentes os
pressupostos de admissibilidade.
ARMAZENS GERAIS LTDA
RECORRIDO: SERGIO RICARDO FERNANDES ROSA, BRAVO
DO RECURSO DO AUTOR
ARMAZENS GERAIS LTDA, SYNGENTA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA
DA JUSTIÇA GRATUITA
ORIGEM: 1a. VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA
RELATOR: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
O art. 99 do NCPC em seu § 2º, assim disciplina a matéria:
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos
als
elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a
concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,
determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos
pressupostos.
Relatório
O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seus
parágrafos 3º e 4º, já com a nova redação dada pela Lei
13,467/2017, prevê que:
Da r. sentença de fls. 760, que julgou a demanda parcialmente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154804
§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos