TRT15 15/09/2020 -Pág. 9454 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3059/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020
9454
Deverá ser observado na apresentação dos cálculos, salvo se
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dfa8df
estiver expressamente disposto de forma diversa na sentença:
proferido nos autos.
a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros
DESPACHO
de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST)
Dê-se vista à reclamada acerca da petição ora juntada pelo
e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos
reclamante.
valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais,
Aguarde-se a audiência designada.
proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono
BAURU/SP, 14 de setembro de 2020.
pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando
ANDRE LUIZ ALVES
agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência
Juiz(íza) do Trabalho
SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009);
SD
b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10
(Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA);
c) fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o
pagamento (art. 195 inc. I da Constituição Federal);
d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do
reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de
execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos
autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; ;
e) não inclusão da parcela Terceiros no cálculo da contribuição
Processo Nº ATOrd-0010145-02.2020.5.15.0090
AUTOR
DOUGLAS RODRIGUES DA CUNHA
ADVOGADO
GUILHERME MIANI BISPO(OAB:
343313/SP)
ADVOGADO
FLAVIA MORENO(OAB: 243465/SP)
RÉU
INFORM SAN LOURENCO
TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA
ADVOGADO
SIDNEI LEONI MOLINA(OAB:
161269/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- DOUGLAS RODRIGUES DA CUNHA
previdenciária, mas inclusão da parcela SAT.
Caso a reclamada não apresente os cálculos poderá sofrer o efeito
da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, implicando na
PODER JUDICIÁRIO
aceitação do cálculo da parte contrária.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do
cálculo implicará em arcar com custo de eventual perícia contábil.
INTIMAÇÃO
Após a apresentação da conta da reclamada nestes autos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dfa8df
eletrônicos, retornem conclusos para deliberações.
proferido nos autos.
DESPACHO
BAURU/SP, 14 de setembro de 2020.
ANDRÉ LUIZ ALVES
Juiz do Trabalho
Dê-se vista à reclamada acerca da petição ora juntada pelo
reclamante.
Aguarde-se a audiência designada.
pc
BAURU/SP, 14 de setembro de 2020.
Processo Nº ATOrd-0010145-02.2020.5.15.0090
AUTOR
DOUGLAS RODRIGUES DA CUNHA
ADVOGADO
GUILHERME MIANI BISPO(OAB:
343313/SP)
ADVOGADO
FLAVIA MORENO(OAB: 243465/SP)
RÉU
INFORM SAN LOURENCO
TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA
ADVOGADO
SIDNEI LEONI MOLINA(OAB:
161269/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- INFORM SAN LOURENCO TECNOLOGIA E INFORMACAO
LTDA
ANDRE LUIZ ALVES
Juiz(íza) do Trabalho
SD
Processo Nº ATOrd-0010245-88.2019.5.15.0090
AUTOR
SILVANO CIRINO
ADVOGADO
WILLIANA DE FATIMA OJA(OAB:
256019-D/SP)
RÉU
ZANE & ZANE - INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAJES LTDA
ADVOGADO
HEBERT PIERINI LOPRETO(OAB:
222541/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SILVANO CIRINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156377