TRT15 16/11/2020 -Pág. 2522 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3101/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020
2522
50.000,00 e, 3- indenização do período estabilitário, consistente no
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
pagamento da remuneração do período entre a dispensa e o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
término da estabilidade (24/8/2011), devendo o primeiro reclamado
Votação unânime.
efetuar os respectivos recolhimentos previdenciários e depósitos do
FGTS, assim como efetuar o pagamento de diferenças de verbas
rescisórias referentes ao período estabilitário (décimo terceiro
salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
constitucional, FGTS acrescido da multa de 40%), autorizada a
Relator
dedução de eventuais valores quitados sob os mesmos títulos;
CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo CONSÓRCIO
DELTA/ARAGUAIA e O PROVER PARCIALMENTE para excluir,
por ora, a fixação de índices de correção monetária, tudo nos
termos da fundamentação. Rearbitra-se a condenação em R$
, 16 de novembro de 2020.
100.000,00. Custas processuais pelo primeiro reclamado, no
importe de R$ 2.000,00.
GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0001826-75.2010.5.15.0064
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA
FILHO
RECORRENTE
CONSORCIO DELTA/ARAGUAIA
ADVOGADO
BRUNA CARAM RODRIGUES
COSTA(OAB: 159584/RJ)
RECORRENTE
JOSE ROMILDO DE SANTANA
ADVOGADO
FRANK WILLIAN MIRANDA
LIMA(OAB: 155353/SP)
RECORRIDO
CONSORCIO DELTA/ARAGUAIA
ADVOGADO
BRUNA CARAM RODRIGUES
COSTA(OAB: 159584/RJ)
RECORRIDO
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO SABESP
ADVOGADO
DENISE MIRANDA DE BARROS(OAB:
82575/SP)
RECORRIDO
JOSE ROMILDO DE SANTANA
ADVOGADO
FRANK WILLIAN MIRANDA
LIMA(OAB: 155353/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR
VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE
2020.
Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo.
Sr.Desembargador do TrabalhoRoberto Nóbrega de Almeida
Filho.
Composição:
RelatorDesembargador do TrabalhoRoberto Nóbrega de
Almeida Filho
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Intimado(s)/Citado(s):
Desembargadora do TrabalhoLuciane Storel
- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
SABESP
Convocado o Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo para
substituir o Desembargador Carlos Alberto Bosco que se
PODER JUDICIÁRIO
encontra em férias.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente
CONSORCIO DELTA/ARAGUAIA , a Dra. BRUNA CARAM
PROCESSO nº 0001826-75.2010.5.15.0064 (ROT)
RODRIGUES COSTA.
RECORRENTES: JOSÉ ROMILDO DE SANTANA, CONSORCIO
DELTA/ARAGUAIA
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
RECORRIDOS: JOSÉ ROMILDO DE SANTANA, CONSORCIO
ciente.
DELTA/ARAGUAIA, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ACÓRDÃO
ESTADO DE SÃO PAULO SABESP
Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do
RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159257