TRT15 10/03/2021 -Pág. 4698 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3179/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021
insurge-se quanto ao reconhecimento de rescisão indireta do
4698
ADMISSIBILIDADE
contrato de trabalho por culpa da empregadora, além de discordar
da condenação ao pagamento de contribuições para o FGTS, vale-
O reclamado INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA
alimentação e cestas básica, contribuições previdenciárias e pugna
IGREJA METODISTA interpôs o recurso efetuando apenas o
ao final, pela redução do percentual arbitrado a título de honorários
recolhimento de custas (fl. 1241).
advocatícios.
Aduziu que se trata de entidade filantrópica e que, nos termos do
O réu COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS
artigo 899, parágrafo 10 da CLT, é isento do depósito recursal.
EDUCACIONAIS insurge-se quanto à condenação solidária que lhe
Ocorre que não há prova suficiente nos autos para comprovar a
foi imputada.
condição de entidade filantrópica, apta a isentar o réu do
Da mesma forma, os réus ASSOCIACAO DA ASSOCIACAO DA
pagamento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da
IGREJA METODISTA, ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1
CLT.
REGIAO ECLESIASTICA, ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA
Oportuno esclarecer que a Lei 12.101/2009 estabelece as regras
- 2 REGIAO ECLESIASTICA , ASSOCIACAO DA IGREJA
para concessão de certificação das entidades beneficentes de
METODISTA - TERCEIRA REGIAO, ASSOCIACAO DA IGREJA
assistência social, direcionadas às pessoas jurídicas de direito
METODISTA - 4A. REGIAO ECLESIASTICA, ASSOCIACAO DA
privado sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades
IGREJA METODISTA - QUINTA REGIAO ECLESIASTICA,
beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de
ASSOCIACÃO DA IGREJA METODISTA - 6a REGIÃO
serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
ECLESIASTICA, ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA -
Assim, não basta a simples previsão em Estatuto ou em qualquer
SETIMA REGIAO ECLESIASTICA, ASSOCIACAO DA IGREJA
outro ato constitutivo da empresa para o enquadramento como
METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA, ASSOCIACAO
entidade filantrópica, como pretendem fazer crer as reclamadas.
DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DA AMAZONIA
Para empresa ou associação ser reconhecida como entidade
- REMA e ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO
filantrópica, é necessário que seja deferido requerimento
MISSIONARIA DO NORDESTE - REMNE não se conformam com a
encaminhado aos Ministérios da Saúde, Educação ou
condenação solidária ao pagamento das verbas deferidas.
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de acordo com a área
O trabalhador pugna pelo reconhecimento da competência da
de atuação da entidade filantrópica, conforme o artigo 21 da lei em
justiça do trabalho no que se refere à manutenção do plano de
comento, formalidade não atendida pelas rés.
assistência médica após a rescisão contratual, bem como para que
Dessa forma, não tendo o recorrente INSTITUTO EDUCACIONAL
seja deferida a indenização substitutiva do seguro-desemprego e a
PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA comprovado a condição
condenação da empregadora ao pagamento de dobra de férias
de entidade filantrópica, não há como considerá-lo isento do
usufruídas em dezembro de 2018, visto que o pagamento deu-se
recolhimento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da
em atraso.
CLT.
Custas recolhidas às fls. 1241 e depósito recursal às fls. 1251 e
Cumpre ressaltar que embora os os réus COGEIME - INSTITUTO
1260.
METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS, ASSOCIACAO DA
Contrarrazões do reclamante às fls. 1276/1316.
IGREJA METODISTA, ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1
Contrarrazões do réu INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO
REGIAO ECLESIASTICA, ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA
DA IGREJA METODISTA às fls. 1363/1365.
- 2 REGIAO ECLESIASTICA , ASSOCIACAO DA IGREJA
Os demais reclamados não apresentaram contrarrazões, embora
METODISTA - TERCEIRA REGIAO, ASSOCIACAO DA IGREJA
intimados.
METODISTA - 4A. REGIAO ECLESIASTICA, ASSOCIACAO DA
É O RELATÓRIO.
IGREJA METODISTA - QUINTA REGIAO ECLESIASTICA,
ASSOCIACÃO DA IGREJA METODISTA - 6a REGIÃO
ECLESIASTICA, ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA SETIMA REGIAO ECLESIASTICA, ASSOCIACAO DA IGREJA
METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA, ASSOCIACAO
DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DA AMAZONIA
VOTO
- REMA e ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO
MISSIONARIA DO NORDESTE - REMNE tenham efetuado o
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