TRT15 29/03/2021 -Pág. 468 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3192/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021
TST.
468
PODER JUDICIÁRIO
CONCLUSÃO
JUSTIÇA DO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST.
INTIMAÇÃO
Publique-se e intimem-se.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f769da2
Campinas-SP, 04 de março de 2021.
proferida nos autos.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
RECURSO DE REVISTA
Desembargador do Trabalho
ROT-0011575-32.2016.5.15.0121 - 10ª Câmara
Vice-Presidente Judicial
/rmgbhs
Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
2. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
3. SERV SAN SANEAMENTO TECNICO E COMERCIO LTDA
Processo Nº ROT-0011575-32.2016.5.15.0121
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ
PINHEIRO(OAB: 183805/SP)
ADVOGADO
JOAO GILBERTO SILVEIRA
BARBOSA(OAB: 86396/SP)
RECORRENTE
SERV SAN SANEAMENTO TECNICO
E COMERCIO LTDA
ADVOGADO
WILLIAM SOBRAL FALSSI(OAB:
301018/SP)
RECORRENTE
PETROBRAS TRANSPORTE S.A TRANSPETRO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ
PINHEIRO(OAB: 183805/SP)
RECORRIDO
JOSE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO LACERDA(OAB: 129580D/SP)
ADVOGADO
BRUNA KOSEL MELO DE
CARVALHO(OAB: 200022-D/SP)
RECORRIDO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ
PINHEIRO(OAB: 183805/SP)
ADVOGADO
JOAO GILBERTO SILVEIRA
BARBOSA(OAB: 86396/SP)
RECORRIDO
SERV SAN SANEAMENTO TECNICO
E COMERCIO LTDA
ADVOGADO
FLAVIO APARECIDO DOS
SANTOS(OAB: 254901/SP)
ADVOGADO
WILLIAM SOBRAL FALSSI(OAB:
301018/SP)
RECORRIDO
PETROBRAS TRANSPORTE S.A TRANSPETRO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ
PINHEIRO(OAB: 183805/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE PEREIRA DA SILVA
- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
- SERV SAN SANEAMENTO TECNICO E COMERCIO LTDA
Advogado(a)(s): 1. Andre Luiz Teixeira Perdiz Pinheiro (SP 183805)
1. JOÃO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA (SP - 86396)
2. Andre Luiz Teixeira Perdiz Pinheiro (SP - 183805)
3. William Sobral Falssi (SP - 301018)
Recorrido(a)(s): 1. JOSE PEREIRA DA SILVA
2. SERV SAN SANEAMENTO TECNICO E COMERCIO LTDA
3. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
4. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogado(a)(s): 2. William Sobral Falssi (SP - 301018)
3. Andre Luiz Teixeira Perdiz Pinheiro (SP - 183805)
4. Andre Luiz Teixeira Perdiz Pinheiro (SP - 183805)
4. JOÃO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA (SP - 86396)
Recurso de: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/11/2020; recurso
apresentado em 17/11/2020).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização / Ente Público.
O v. acórdão assim se pronunciou:
"O E. STF tem entendimento pacífico no sentido de que as
sociedades de economia mista e as empresas públicas que
explorem atividade econômica, nos termos do disposto no § 1º do
artigo 173 da CF, submetem-se ao regime jurídico próprio das
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164871