TRT15 17/01/2022 -Pág. 72 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3393/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022
Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST).
72
RECORRIDO
ADVOGADO
PLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA
CLELIO MARCONDES FILHO(OAB:
66313/SP)
Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os
pressupostos de admissibilidade.
No mérito, contudo, não colhe sorte a medida.
Intimado(s)/Citado(s):
- PLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA
Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão
houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem
PODER JUDICIÁRIO
como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022 do
JUSTIÇA DO
CPC/2015).
Todavia, esse não é o caso dos autos.
Não há vício a ser sanado. A decisão prolatada apreciou a
integralidade das razões recursais, considerados os requisitos
Órgão Especial - Análise de Recurso
legais concernentes à interposição do apelo.
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o
que é possível desde que aquele se valha do remédio processual
que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração
Processo: 0010317-95.2017.5.15.0009 ROT
da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos
RECORRENTE: JEOVA JOSE DE SOUZA, PLASTIC OMNIUM DO
embargos de declaração.
BRASIL LTDA
Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN
RECORRIDO: JEOVA JOSE DE SOUZA, PLASTIC OMNIUM DO
40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de
BRASIL LTDA
instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente
decisão não sana o vício apontado.
Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de
Mantenho o despacho agravado.
declaração opostos, na forma da fundamentação.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.
Publique-se e intime-se.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
Campinas-SP, 02 de dezembro de 2021.
do Trabalho.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Campinas, 17 de dezembro de 2021
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
/mzs
Desembargador Vice-Presidente Judicial
CAMPINAS/SP, 14 de janeiro de 2022.
CAMPINAS/SP, 14 de janeiro de 2022.
GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Assessor
Assessor
Processo Nº ROT-0010317-95.2017.5.15.0009
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
PLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
CLELIO MARCONDES FILHO(OAB:
66313/SP)
RECORRENTE
JEOVA JOSE DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE EDUARDO COSTA DE
SOUZA(OAB: 195648/SP)
RECORRIDO
JEOVA JOSE DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE EDUARDO COSTA DE
SOUZA(OAB: 195648/SP)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177033
Processo Nº ROT-0010317-95.2017.5.15.0009
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
PLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
CLELIO MARCONDES FILHO(OAB:
66313/SP)
RECORRENTE
JEOVA JOSE DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE EDUARDO COSTA DE
SOUZA(OAB: 195648/SP)
RECORRIDO
JEOVA JOSE DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE EDUARDO COSTA DE
SOUZA(OAB: 195648/SP)
RECORRIDO
PLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA
Relator