TRT15 08/02/2022 -Pág. 5695 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3409/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022
5695
inicial (e também à vista do croqui acima mencionado), é o da Rua
Padre Timóteo Correa de Toledo (v. fls. 13-14, ID. 3fa39b4).
Noutras palavras, o embargante seguramente não é senhor (=
VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI
Diretor de Secretaria
proprietário ou titular de direito real sobre a coisa), diante do que
dispõe o predito art. 1.417 do CC (no sentido de que somente
"[m]ediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou
arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e
registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente
comprador direito real à aquisição do imóvel" [g.n.]); e, para mais,
aparentemente também não exerce a posse do imóvel, à vista do
endereço residencial que declina. Nesses termos, tem muito pouco
a defender pela via dos embargos de terceiro, considerando-se a
estreita via do art. 674, §§ 1º e 2º, do CPC (c.c. art. 769 da CLT)".
Por esses motivos, mantenho o julgado e nego provimento ao
agravo.
3. Conclusão
Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição
interposto pelo embargante CLAUDIO EDNILSON DA SILVA
CARVALHO e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.
Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 03 de
fevereiro de 2022, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da
Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.
Composição: Exmos. Srs. Juíza Regiane Cecília Lizi (Relatora),
Desembargadores Fernando da Silva Borges (Presidente
Regimental) e João Alberto Alves Machado.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.
Processo Nº AP-0010206-72.2021.5.15.0009
Relator
REGIANE CECILIA LIZI
AGRAVANTE
CLAUDIO EDNILSON DA SILVA
CARVALHO
ADVOGADO
LUCIA HELENA DOS SANTOS
BRAGA(OAB: 118406/SP)
AGRAVADO
ELIAS EDVALDO DE SOUZA
ADVOGADO
CRISTIANE APARECIDA DE
OLIVEIRA(OAB: 96719/SP)
AGRAVADO
LUCAS JEAN DE MORAIS
ADVOGADO
JOEL COLACO DE AZEVEDO(OAB:
246019/SP)
AGRAVADO
FABIANO DOMINGUES
ADVOGADO
ROGERIO DE BARROS CORREIA
LOPES(OAB: 126315-D/SP)
AGRAVADO
SEBASTIAO FERREIRA
ADVOGADO
ROGERIO DE BARROS CORREIA
LOPES(OAB: 126315-D/SP)
AGRAVADO
RAFAEL SORIO TAVARES
ADVOGADO
CINTHYA APARECIDA CARVALHO
DO NASCIMENTO GARUFFE(OAB:
217591/SP)
ADVOGADO
ALISON MONTOANI FONSECA(OAB:
269160/SP)
ADVOGADO
MARCOS GONCALVES E
SILVA(OAB: 314160/SP)
AGRAVADO
JOSE ANTONIO GOMES MAIA
ADVOGADO
RAFAEL FURUKAWA(OAB:
347074/SP)
AGRAVADO
LUIZ FERNANDO DE FREITAS
ADVOGADO
ROGERIO DE BARROS CORREIA
LOPES(OAB: 126315-D/SP)
AGRAVADO
GERALDO ANDRE DE FREITAS
ADVOGADO
ROGERIO DE BARROS CORREIA
LOPES(OAB: 126315-D/SP)
AGRAVADO
JAELSON OLIVEIRA DUTRA
ADVOGADO
JOSE SECOMANDI GOULART(OAB:
220189/SP)
ADVOGADO
JOSMARA SECOMANDI
GOULART(OAB: 124939/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ FERNANDO DE FREITAS
Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
PODER JUDICIÁRIO
Votação unânime.
JUSTIÇA DO
Regiane Cecília Lizi
Relatora
5ª TURMA - 10ª CÂMARA
PROCESSO N. 0010206-72.2021.5.15.0009
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: CLAUDIO EDNILSON DA SILVA CARVALHO
CAMPINAS/SP, 07 de fevereiro de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178085
AGRAVADOS: JOSE ANTONIO GOMES MAIA e OUTROS