TRT15 25/05/2022 -Pág. 3550 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3479/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
3550
Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de
RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ
decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da
FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e ANTONIO FRANCISCO
SDI-1 do C. TST:
MONTANAGNA (Presidente Regimental).
"ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL
Nº
118.
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese
Ciente.
explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário
Sessão realizada em 19 de maio de 2022.
contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se
como prequestionado este".
"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST.
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA.
LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES
SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de
Juíza Relatora
que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão,
de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o
Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula".
Votos Revisores
CAMPINAS/SP, 25 de maio de 2022.
CARLOS SOUSA PIMENTA
Diretor de Secretaria
Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário
interposto por ASG Engenharia Ltda. e NÃO O PROVER, mantendo
Processo Nº RORSum-0010078-90.2021.5.15.0061
Relator
LAURA BITTENCOURT FERREIRA
RODRIGUES
RECORRENTE
ASG ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO
ARNALDO GASPAR EID(OAB:
259037/SP)
RECORRIDO
PRISCILA SOUZA DA SILVA JOVINO
ADVOGADO
LUCAS PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 413473/SP)
ADVOGADO
FERNANDO FERRAREZI
RISOLIA(OAB: 147522/SP)
ADVOGADO
CARLOS FERNANDO SUTO(OAB:
230509/SP)
ADVOGADO
LUCAS MORETTI DA SILVA(OAB:
332673/SP)
inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação.
Intimado(s)/Citado(s):
- PRISCILA SOUZA DA SILVA JOVINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Em sessão virtual realizada em 19/05/2022, conforme
previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº
004/2020; nº 005/2020 e seguintes deste E. TRT, A C O R D A
Mos Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do Tribunal
Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
6ª TURMA - 11ª CÂMARA
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação Unânime.
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA
Processo nº: 0010078-90.2021.5.15.0061
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