TRT15 08/06/2022 -Pág. 648 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3489/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECORRENTE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
RECORRIDO
O v. acórdãoisentou o reclamante do pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência, por ser ele beneficiário da Justiça
Gratuita.
RECORRIDO
ADVOGADO
Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A
ADVOGADO
inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que onera os
ADVOGADO
"beneficiários da justiça gratuita", foi declarada pelo E. STF (ADIn.
5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado,
ADVOGADO
648
MIGUEL DAVID ISAAC NETO(OAB:
135864/SP)
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
MARCELO JOSE GONCALVES
CASSIANO PELIS POLO(OAB:
272614/SP)
DAVID DE ALVARENGA
CARDOSO(OAB: 168903/SP)
ANA CRISTINA CALEGARI(OAB:
153071/SP)
MIGUEL DAVID ISAAC NETO(OAB:
135864/SP)
inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em
trâmite no âmbito deste E. Tribunal.
Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELO JOSE GONCALVES
decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de
constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu
julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021
PODER JUDICIÁRIO
(STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl
JUSTIÇA DO
3.473/DF, ADI 711/AM).
Com efeito, o Excelso Pretório reconheceu que o referido preceito
padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos
XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f69a9d
proferida nos autos.
hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários
advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas
pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça.
Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista,
RECURSO DE REVISTA
ROT-0010101-55.2020.5.15.0066 - 8ª Câmara
Lei 13.467/2017
porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896
da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
FUNDACAO CENTRO DE
Recorrente(s):
ATENDIMENTO
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 07 de junho de 2022.
Recorrido(a)(s):
MARCELO JOSE GONCALVES
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Advogado(a)(s):
CASSIANO PELIS POLO (SP 272614)
Vice-Presidente Judicial
/msh
Processo Nº ROT-0010101-55.2020.5.15.0066
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MARCELO JOSE GONCALVES
ADVOGADO
CASSIANO PELIS POLO(OAB:
272614/SP)
ADVOGADO
DAVID DE ALVARENGA
CARDOSO(OAB: 168903/SP)
ADVOGADO
ANA CRISTINA CALEGARI(OAB:
153071/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183717
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS