TRT15 01/08/2022 -Pág. 4223 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3527/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022
4223
CRI de São Simão - SP, por se tratar de bem de família.
nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 enº
Reforma-se.
005/2020deste E. TRT, A C O R D A Mos Magistrados da 11ª
PREQUESTIONAMENTO
Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da
Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de
Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do
decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da
voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
SDI-1 do C. TST:
Votação Unânime.
"ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL
Nº
118.
Composição: Exma. Sra. JuízaLAURA BITTENCOURT FERREIRA
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese
RODRIGUES (Relatora) e os Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ
explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário
FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e LUÍS HENRIQUE RAFAEL
contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se
(Presidente).
como prequestionado este".
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST.
Ciente.
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA.
Sessão realizada em 14 de julho de 2022.
SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de
que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão,
de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o
Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula".
LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES
Juíza Relatora
Votos Revisores
CAMPINAS/SP, 01 de agosto de 2022.
GISELA FRANCA DA COSTA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0011487-66.2018.5.15.0042
LAURA BITTENCOURT FERREIRA
RODRIGUES
AGRAVANTE
BRASSEGE - TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
LILIANE DE SOUZA LIMA
RODRIGUES(OAB: 397730/SP)
AGRAVANTE
FERNANDO GUIMARAES DA SILVA
ADVOGADO
LILIANE DE SOUZA LIMA
RODRIGUES(OAB: 397730/SP)
AGRAVANTE
CLEVERSON AUGUSTO DE
ANDRADE VIDAL DE MATTOS
ADVOGADO
LILIANE DE SOUZA LIMA
RODRIGUES(OAB: 397730/SP)
AGRAVANTE
FELIPE GUIMARAES DA SILVA
ADVOGADO
LILIANE DE SOUZA LIMA
RODRIGUES(OAB: 397730/SP)
AGRAVADO
NORMA LOURENCA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
HENRIETTE BRIGAGAO
ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS
FERNANDES(OAB: 115472/MG)
Relator
Por todo o exposto, decide-se CONHECER do agravo de petição
interposto por Brassege - Terceirização de Serviços Ltda. - EPP;
Felipe Guimaraes da Silva; Cleverson Augusto de Andrade Vidal de
Mattos e Fernando Guimaraes da Silvae OS PROVER para
desconstituir a penhora do imóvel matriculado sob o nº 8.853, do
CRI de São Simão - SP, por se tratar de bem de família, nos termos
da fundamentação.
Intimado(s)/Citado(s):
- NORMA LOURENCA DE OLIVEIRA
Em sessão virtual realizada em 14/07/2022, conforme previsto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186361