TRT15 26/10/2022 -Pág. 3129 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3587/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022
ADVOGADO
Por fim, anota-se que não há que se falar em afronta à regra de
reserva de plenário constante do art. 97 da Constituição Federal
3129
DANIELA HELENA SUNCINI(OAB:
315701/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Brasileira, ou à Súmula Vinculante n° 10 do E. STF, não se
- BEATRIZ SOARES BRANCO - EPP
reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos invocados
pelas partes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DIANTE DO EXPOSTO, decide-se CONHECER do agravo de
instrumento interposto pela executada e NÃO O PROVER, nos
termos da fundamentação.
ACÓRDÃO
Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 20 de
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO
Outubro de 2022, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da
PROCESSO Nº 0010709-92.2016.5.15.0066 - AIAP
Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.
AGRAVANTE: CARINA PORFIRIO SOARES
Composição: Exmos. Srs. Desembargador Edison dos Santos
AGRAVADO: BEATRIZ SOARES BRANCO- EPP e BEATRIZ
Pelegrini (Relator e Presidente), Juíza Regiane Cecília Lizi (atuando
SOARES BRANCO
no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia, em
ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
férias) e Desembargador Fernando da Silva Borges.
JUÍZO SENTENCIANTE: ROBERTA JACOPETTI BONEMER
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS
Ciente.
PELEGRINI
Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do
$
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
Votação unânime.
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
Da r. decisão de ID 1f46e3c, denegatória de processamento do
Desembargador Relator
agravo de petição de ID 3c99e43, apresenta a executada agravo de
instrumento de ID 3ef9b49, alegando a existência de vícios que
ensejam a nulidade da execução.
Contraminuta - ID 99eb94c.
É o relatório.
CAMPINAS/SP, 26 de outubro de 2022.
VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI
Diretor de Secretaria
Processo Nº AIAP-0010709-92.2016.5.15.0066
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
AGRAVANTE
CARINA PORFIRIO SOARES
AGRAVADO
BEATRIZ SOARES BRANCO
ADVOGADO
ADOLFO PINA(OAB: 97058/SP)
AGRAVADO
BEATRIZ SOARES BRANCO - EPP
ADVOGADO
ADOLFO PINA(OAB: 97058/SP)
AGRAVADO
DAIANE ALVES DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190958
VOTO
Conhece-se do agravo de instrumento por estarem presentes os
pressupostos de admissibilidade.
DO CABIMENTO
Decidiu a Origem nos seguintes termos para denegar
processamento ao agravo de petição interposto:
"Denego o processamento do Agravo de Petição interposto pela