TRT15 03/11/2022 -Pág. 907 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3591/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022
907
SILVA DE OLIVEIRA, SERGIO BUENO DE CAMARGO,
acórdão de fls. 2174/2185 quedou-se omisso por não ter analisado
BENEDICTA FERNANDES GAMA, APARECIDO DONIZETI
a questão referente à aquisição da marca PARMALAT pela
OLIVEIRA, LAZARO OSORIO DA CRUZ, ELISETE PEREIRA
agravante LACTALIS, o que, a seu ver, consiste no "primeiro e
DUARTE, MARIA APARECIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO,
principal fundamento para a sucessão".
PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A, MIYUKI MAEDA,
A questão foi devidamente resolvida pelo v. acórdão embargado, ao
WAGNER DE SORDI, NOEL RAFAEL DINIZ, LACTALIS DO
menos sob a perspectiva da aquisição pela LACTALIS das
BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
Unidades Produtivas Individuais, com direito de uso da marca
LATICINIOS LTDA. , PEROLA COMERCIO DE PRODUTOS
PARMALAT, no âmbito nacional.
ALIMENTICIOS S/A, JOSE LUIZ DA SILVA, JOAO MARIA DE
Alega a embargante, contudo, que a questão tem uma outra
ALMEIDA FRANCA, JOSE WANDERLEI DA SILVA, ROSEANE
dimensão, ainda mais ampla: a empresa LACTALIS Francesa teria
LIMA DA PAIXAO DOS SANTOS, SALVADOR DE SOUZA,
se tornado a maior acionista da empresa PARMALAT Italiana.
MARIANO VALENCIO CABRAL, LUIZ ANTONIO MANHANI,
Trata-se, aliás, de fato incontroverso e reconhecido pela própria
JOSIEL PEREIRA DA SILVA, EVERALDO CARDOSO DE
agravante LACTALIS BRASILEIRA, como se destaca de trecho de
SOUZA, PAULO KACZAN JUNIOR, AIRTON LUIZ FERREIRA,
sua impugnação aos Embargos de Declaração:
MARCOS ALVES DE MACEDO, CLARICE FERREIRA DAS
MERCES, JOSE DE ARIMATEA DO NASCIMENTO GONCALVES
"A LACTALIS DO BRASIL não nega que a LACTALIS FRANCESA,
RELATOR:RONALDO OLIVEIRA SIANDELA
em 08 de agosto de 2011, adquiriu 98% das ações da italiana
PARMALAT S.P.A., a qual detém a Marca Parmalate, como é
sabido, este bem incorpóreo só se transfere através de LICENÇA. É
de ser ressaltado que em 2011 a aquisição da italiana PARMALAT
S.P.A foi feita pela LACTALIS FRANCESA, e não por sua
subsidiária brasileira."
É nesse contexto que a BRF aduz haver sucessão empresarial
entre as empresas PARMALAT BRASIL e LACTALIS BRASIL, pois
Trata-se no caso de Embargos de Declaração opostos pela BRF
a LACTALIS ITALIANA foi comprada e é gerida pela LACTALIS
S/A em face de acórdão proferido por esta 4ª Câmara, sob alegação
FRANCESA.
de haver omissão capaz de modificar o resultado do julgamento.
Pois bem.
Ambos os Embargos de Declaração opostos pela parte foram
Delineado o ponto controvertido e as circunstâncias fáticas, entendo
rejeitados, por não se verificar a omissão (vide cópia das decisões
que não há aqui sucessão empresarial.
sob ID 7f9721e e ID ad4764e).
Conforme já se destacou no corpo do acórdão que julgou o Agravo
Ocorreu, contudo, que o C. TST deu provimento a Recurso de
de Petição, o direito de uso da marca Parmalat no Brasil havia sido
Revista interposto pela embargante, reconhecendo a existência de
alienado e não pertencia mais à empresa PARMALAT ITALIANA,
omissão e negativa de prestação jurisdicional, devolvendo os autos
mas à LBR - LÀCTEOS DO BRASIL S.A., empresa com
a esta instância para novo julgamento.
personalidade jurídica distinta e alheia do controle acionário da
Recebidos os autos, foi concedido prazo às demais partes para se
PARMALAT ITALIANA.
manifestarem.
Assim, ainda que a LACTALIS BRASILEIRA seja subsidiária da
Apenas a empresa LACTALIS, então agravante, apresentou
LACTALIS FRANCESA e que esta tenha adquirido a PARMALAT
impugnação (ID 55e8f03).
ITALIANA, não existia o direito de uso da marca Parmalat ou
É o relatório, em síntese.
mesmo qualquer controle ou participação na gestão da marca no
âmbito nacional.
Tanto assim é que uma das condições exigidas pela LACTALIS
BRASILEIRA para aquisição das UPI alienadas no âmbito do
VOTO
processo falimentar da LBR foi justamente a concessão do direito
Conheço dos embargos, porquanto regularmente processados.
de uso da marca PARMALAT.
A agravada BRF opôs embargos de declaração alegando que o v.
Ora, a necessidade se transmitir esse direito do uso de marca
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191229