TRT15 02/12/2022 -Pág. 12712 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3611/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022
12712
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00188e2
sem sucesso, sendo certo que pesquisas por meio dos demais
proferido nos autos.
convênios eletrônicos já foram processadas, sem que tenham sido
DESPACHO
encontrados bens penhoráveis para garantir a presente execução.
Dê-se ciência à executada acerca da penhora através do
Diante do exposto, declaro a indisponibilidade dos bens imóveis
SISBAJUD que garante a execução, para fins do art. 884 da CLT.
do(s) executado(s), a ser inserida eletronicamente, por intermédio
Decorrido o prazo legal, voltem conclusos para extinção e
do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir
transferência do valor para o autor, o qual deverá informar seus
eventual fraude à execução, e proteger terceiros de boa-fé, tudo
dados bancários.
conforme autorização do art. 185-A, do Código Tributário Nacional,
SOROCABA/SP, 01 de dezembro de 2022
que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
PAULO EDUARDO BELLOTI
Juiz do Trabalho Titular
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.
Nos termos do disposto no item VI da Ordem de Serviço nº 01/2015,
Processo Nº ATSum-0010648-90.2020.5.15.0003
AUTOR
RODRIGO NEWTON BATISTA
ADVOGADO
CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA(OAB:
75739/SP)
RÉU
MICRO ARTS FACHADAS LTDA
ADVOGADO
RONALDO VALIM FRANCA(OAB:
141685/SP)
ADVOGADO
AUGUSTO EDUARDO SILVA(OAB:
168123/SP)
RÉU
LINDOBEL DUARTE GOMES - ME
ADVOGADO
AUGUSTO EDUARDO SILVA(OAB:
168123/SP)
ADVOGADO
RONALDO VALIM FRANCA(OAB:
141685/SP)
RÉU
LUZINALVA DUARTE GOMES
ADVOGADO
RONALDO VALIM FRANCA(OAB:
141685/SP)
RÉU
LINDOBEL DUARTE GOMES
ADVOGADO
RONALDO VALIM FRANCA(OAB:
141685/SP)
inclua-se a executada LUZINALVA DUARTE GOMES, CPF:
036.029.374-37 no SERASA e no BNDT. Demais executados já
incluídos.
No mais, com base no art. 116 da Consolidação dos Provimentos
da Corregedoria-Geral da Justiça de Trabalho, determino o
SOBRESTAMENTO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, salientando
que a parte exequente poderá postular o prosseguimento da
execução, desde que indicando meios concretos e efetivos para
tanto, advertindo-se que não será objeto de análise o simples
requerimento de reiteração das medidas de pesquisa patrimonial e
convênios eletrônicos sem indicação de bens da parte executada
que sejam passíveis de penhora.
Findo o prazo, sem qualquer manifestação, encaminhem-se ao
arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art.
Intimado(s)/Citado(s):
11-A da CLT.
- RODRIGO NEWTON BATISTA
Intime-se o(a) autor(a).
Por medida de celeridade processual a presente decisão,
devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo e com
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
código de barras ou QR code, servirá como OFÍCIO devendo a
instituição bancária depositária dos valores:
- proceder a transferência dos valores provenientes dos depósitos
INTIMAÇÃO
042/04804527-8, 042/04804520-0 e 042/04810046-5, efetuados
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a54cba
junto à Caixa Econômica Federal (liberação integral do saldo),
proferida nos autos.
acrescidos de juros e correção monetária devidos a partir de
DECISÃO
30/11/2022, conforme os dados a seguir:
Liberem-se os depósitos de contas 042/04804527-8, 042/04804520-
• CAICA ECONÔMICA FEDERAL
0 e 042/04810046-5 ao autor, consignando-se que já foram abatidos
• Agência: 2767
de seu crédito, conforme ID 281bbc7.
• Operação: 003
No mais, constata-se que o Oficial de Justiça noticiou a insolvência
• Conta Corrente: 154-7
da executada e de seus sócios.
• Favorecido: Claudio Jesus de Almeida Advogados Associados -
Trata-se, assim, de execução que se processa sem êxito, embora já
CNPJ: 06.315.540/0001-40
envidados todos os esforços para localização de bens capazes de
• Valor: R$ 1052,52.
garantir a dívida. Já foram tentados bloqueios de contas-correntes
Encaminhe-se à instituição financeira, fisicamente ou por e-mail
da pessoa jurídica e dos sócios com utilização do sistema Sisbajud,
corporativo (@trt15.jus.br), que deverá comprovar o cumprimento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192757