TRT16 10/04/2019 -Pág. 1384 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
2701/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
1384
de posse no sindicato para o mandato a ser exercido no prazo
citado. Anexaram ainda, as portarias de concessão da licença
sindical com remuneração e cópia da publicação da lei municipal
PODER JUDICIÁRIO
que ampara o direito pleiteado.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerem medida de urgência que determine que o Município de
Santa Filomena do Maranhão se abstenha de exigir que os autores
retornem aos seus cargos efetivos, bem como proceda a qualquer
desconto em seus salários.
Conforme prevê o artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência
constitui medida excepcional, cuja concessão demanda a satisfação
de requisitos específicos, a saber: probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso, resta documentada a alegada convocação dos servidores
que se encontram em mandato sindical, contrariando a lei municipal
nº 023 de 28/12/2010, havendo risco de serem tomadas medidas
pela municipalidade, que prejudiquem a remuneração dos autores,
em flagrante prática anti- sindical exercida por parte do
Fundamentação
Vistos etc.
Trata-se de ação trabalhista ajuizada em face de reclamado
localizado na zona rural de São Gotardo o que inviabiliza a
notificação pelos Correios, de modo que a notificação inicial
deve ser cumprida por mandado, pelo que à Secretaria da Vara,
para expedir a competente carta precatória.
Designo audiência para o dia 25/06/2019 às 14h00, em caráter
inaugural.
Intimar as partes.
Assinatura
PRESIDENTE DUTRA, 10 de Abril de 2019
Municipio de Santa Filomena do Maranhão.
ERIKA GUIMARAES GONCALVES
Assim, em sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do
Juiz do Trabalho Titular
direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,
motivos pelos quais DEFIRO a tutela postulada e determino que o
município reclamado se abstenha de exigir o comparecimento
dos servidores para assunção de seus postos de trabalho
decorrentes de prática anti-sindical, conforme consta das
notificações, bem como se abstenha de realizar descontos que
importem em prática anti-sidical e/ou redução ou supressão salarial,
Despacho
Processo Nº RTSum-0016195-67.2019.5.16.0020
AUTOR
WELITON COELHO SOARES
ADVOGADO
CARMEN FEITOSA SOARES(OAB:
11206/MA)
RÉU
Aldo Iukiharu oushiro e outros
Intimado(s)/Citado(s):
- WELITON COELHO SOARES
até o fim do mandato sindical em 30/06/2020, salvo se apurado
outra conduta, mediante processo disciplinar que não tenha como
fundamento os fatos decorrentes da presente demanda.
PODER JUDICIÁRIO
Como medida de apoio ao cumprimento da decisão judicial fixo
JUSTIÇA DO TRABALHO
multa de R$500,00 por dia para cada trabalhador em caso de
descumprimento.
Fundamentação
Intimem-se as partes, sendo o Município de Santo Filomena por
Vistos etc.
mandado.
Trata-se de ação trabalhista ajuizada em face de reclamado
localizado na zona rural de São Gotardo o que inviabiliza a
Assinatura
notificação pelos Correios, de modo que a notificação inicial
PRESIDENTE DUTRA, 10 de Abril de 2019
deve ser cumprida por mandado, pelo que à Secretaria da Vara,
para expedir a competente carta precatória.
ERIKA GUIMARAES GONCALVES
Juiz do Trabalho Titular
Designo audiência para o dia 25/06/2019 às 14h05min, em
caráter inaugural.
Despacho
Processo Nº RTSum-0016194-82.2019.5.16.0020
AUTOR
RAFAEL GOMES DA ROCHA
ADVOGADO
CARMEN FEITOSA SOARES(OAB:
11206/MA)
RÉU
Aldo iukiharu oushiro e outros
Intimar as partes.
Assinatura
PRESIDENTE DUTRA, 10 de Abril de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL GOMES DA ROCHA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132812