TRT17 07/12/2016 -Pág. 813 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2120/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
MARIA DA CONCEICAO SARLO
BORTOLINI CHAMOUN(OAB:
4770/ES)
LUIS FERNANDO NOGUEIRA
MOREIRA(OAB: 6942/ES)
JAYLTON GOLTARA
ESDRAS ELIOENAI PEDRO
PIRES(OAB: 14613/ES)
MARIA DA CONCEICAO SARLO
BORTOLINI CHAMOUN(OAB:
4770/ES)
LUIS FERNANDO NOGUEIRA
MOREIRA(OAB: 6942/ES)
SAMARCO MINERACAO S.A.
ROBSE TONETTO BRAVIN
ALISSON BRAGA CATANIO
ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS
813
prova dessa dispensa imotivada pode ser realizada com a juntada
do termo de rescisão do contrato de trabalho com o respectivo
código (nº 01) e/ou aviso prévio concedido pelo empregador.
No caso dos autos, o Reclamante juntou cópia do aviso-prévio
datado de 08/08/2016 concedido pelo empregador (id 796760d) na
forma trabalhada, a baixa da CTPS em 07/09/2016 (id fc06d24) e o
demonstrativo do trabalhador de recolhimento do FGTS Rescisório
(id 54b19c3 - Pág. 2) comprovando a dispensa sem justa causa. O
perigo de dano é evidente, ante a natureza alimentar da verba
postulada.
Pelo exposto, acolho o pedido de antecipação dos efeitos da tutela,
porque presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC c/c art. 769
Intimado(s)/Citado(s):
da CLT).
- JAYLTON GOLTARA
- NICOLAU NOEL LIBARDI
- SELVINO ALBANI
A presente decisão, assinada eletronicamente, tem ainda força de
ALVARÁ JUDICIAL Nº 1136/2016, determinando-se que o(a)
Fica(m) intimado(as) para fornecer o correto endereço da
testemunha Alisson Braga Catanio, tendo em vista que a notificação
foi devolvida pelos Correios com o motivo "falta número".
Gerente da Caixa Econômica Federal, à vista do presente, efetue o
pagamento do saldo do FGTS ao Autor: ELOYN DE OLIVEIRA
SILVA, CPF: 079.328.366-38 , que aí se identificará, relativamente
ao contrato de trabalha mantido com ART NEW ARTIGOS PARA
FESTAS LTDA - ME.
Notificação
A presente decisão, assinada eletronicamente, tem ainda força de
Processo Nº RTOrd-0001163-92.2016.5.17.0151
AUTOR
ELOYN DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
HERNANE SILVA(OAB: 14506/ES)
RÉU
ART NEW ARTIGOS PARA FESTAS
LTDA - ME
OFÍCIO à Ag. Regional do Trabalho e Emprego para que o autor:
Intimado(s)/Citado(s):
seguro desemprego, caso faça jus ao pagamento.
- ELOYN DE OLIVEIRA SILVA
ELOYN DE OLIVEIRA SILVA, cPF: 079.328.366-38, relativamente
ao contrato de trabalha mantido com ART NEW ARTIGOS PARA
FESTAS LTDA - ME, se habilite ao recebimento das parcelas no
Citem-se o(s) reclamado(s), na forma do artigo 844 da CLT.
Após, aguarde-se a audiência.
Guarapari/ES, 30 de novembro de 2016.
PODER JUDICIÁRIO
Alvino Marchiori Junior
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz do Trabalho
Processo 0001163-92.2016.5.17.0151
jrr
DECISÃO
Vistos etc.
Requerer o Reclamante, por meio de antecipação dos efeitos da
GUARAPARI, 1 de Dezembro de 2016
ALVINO MARCHIORI JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
tutela, alvará para levantamento dos depósitos de FGTS e ofício
para habilitação no seguro desemprego.
A tutela de urgência poderá ser concedida quando houver
elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de
Despacho
Processo Nº CumSen-0001171-69.2016.5.17.0151
EXEQUENTE
AILDO DE SOUZA
ADVOGADO
ANTONIO MARCIANO DIAS
SANTIAGO(OAB: 19934/ES)
EXECUTADO
SAMARCO MINERACAO S.A.
dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).
A movimentação da conta vinculada de FGTS e a habilitação no
Seguro Desemprego pressupõem a dispensa sem justa causa. A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 102402
Intimado(s)/Citado(s):
- AILDO DE SOUZA