TRT17 31/05/2017 -Pág. 2857 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2238/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
- Roni Alves Rosa
Vistos, etc.
Defere-se a petição da arrematante de fls. 299/302.
Expeça-se a segunda via da Carta de Arrematação de fls. 249/250,
para legalização dos documentos pertinentes ao bem arrematado.
Após, as devidas assinaturas e retirada da Carta de Arrematação,
devolvam-se estes autos ao arquivo definitivo.
João de Oliveira Batista
Juiz do Trabalho Substituto
2857
interesse à parte em relação à sua impugnação, pois tal quantia já
fora liberada pelo Juízo (vide f. 230).
CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, conheço e acolho parcialmente os
presentes embargos à execução, nos termos da fundamentação
acima, a fim de determinar a liberação do valor bloqueado (R$
5.874,59), conforme f. 230, em prol da embargante.
Intimem-se.
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de maio de 2017.
JOAO DE OLIVEIRA BATISTA
Juiz do Trabalho
Decisão
Notificação
Intimação
Processo Nº RTOrd-0055100-58.2008.5.17.0131
Processo Nº RTOrd-55100/2008-131-17-00.2
Reclamante
Advogado
Reclamado
Advogado
Plurima Réu
Advogado
Plurima Réu
Igor Geraldeli Santana
José Irineu de Oliveira(OAB: 4142/ES)
TEXEN ELETRO ELETRONICOS
LTDA ME
Leonardo Valle Soares(OAB: 9614/ES)
MAGDA CRISTINA BRAVIN
LOUZADA MION
Leonardo Valle Soares(OAB: 9614/ES)
MARCIA VALERIA LOUZADA
PEIXOTO
Intimado(s)/Citado(s):
- Igor Geraldeli Santana
- MAGDA CRISTINA BRAVIN LOUZADA MION
- MARCIA VALERIA LOUZADA PEIXOTO
- TEXEN ELETRO ELETRONICOS LTDA ME
Processo Nº RTOrd-0000033-93.2017.5.17.0131
AUTOR
RAPHAELLA ERNESTO FERREIRA
ADVOGADO
OZORIO VICENTE NETTO(OAB:
19873/ES)
RÉU
X. E. FERREIRA - ME
ADVOGADO
DEICLESSUEL LIMA DAN(OAB:
9966/ES)
RÉU
MAYCON ROSA FARIA ME
ADVOGADO
MARIA DE LORDES CAPETINI
FITARONI(OAB: 12089/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- MAYCON ROSA FARIA ME
- RAPHAELLA ERNESTO FERREIRA
- X. E. FERREIRA - ME
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT
INTIMAÇÃO - DEJT
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
EMBARGOS À EXECUÇÃO
PROCESSO Nº 0055100-58.2008.5.17.0131
RTOrd
RELATÓRIO
Embargos à execução opostos pela sócia executada às fs. 234-242,
sob a alegação de que os valores apreendidos em sua conta salário
gozam de imunidade legal. Pretende a liberação da quantia
penhorada.
Não houve manifestação da embargada (União).
Relatados. Decide-se.
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Tempestivos os Embargos à Execução. Garantido o Juízo.
MÉRITO:
Assiste razão à embargante.
Os documentos colacionados aos autos às fs. 240-242 e 249,
demonstram que os valores apreendidos tratam-se de empréstimo
consignado depositado em sua conta salário.
Ora, considerando que o empréstimo consignado é quitado
mediante desconto em folha de pagamento da executada, entendo
que tal hipótese atraí a natureza salarial e a impenhorabilidade
prevista no art. 833, IV, do novo CPC.
Tal entendimento se harmoniza com o princípio da proteção
constitucional do salário (art. 7º, X, da CR/88) e está em sintonia
com o que estabelece a orientação jurisprudencial 153 da SDI-II do
C. TST.
Quanto ao valor bloqueado junto ao Banco Bradesco, falece
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107563
Processo n.: 0000033-93.2017.5.17.0131
Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE e/ou
RECLAMADA intimado(s) para:
- Tomar ciência da audiência designada para 21/06/2017 16:57h, a
ser realizada nesta Posto Avançado de Mimoso do Sul/ES,
situada na RUA IVONE FEITOSA DE AGUIAR, 104, CENTRO,
MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000, devendo as partes
comparecer
pessoalmente, sob as
sanções do artigo 844 da
CLT.
- As
testemunhas deverão comparecer independentemente de
intimação por
este Juízo, na forma dos arts. 825 e 852, H, § 2º,
da CLT.
Intimação
Processo Nº RTSum-0000217-49.2017.5.17.0131
AUTOR
ILZA MARIA LINS BILLO
ADVOGADO
FRANCISCO RIBEIRO(OAB: 8837/ES)
RÉU
PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI
ADVOGADO
RENAN DE SOUZA RIGONI(OAB:
22558/ES)
RÉU
ANGELICA PORCARI DUTRA
ADVOGADO
RENAN DE SOUZA RIGONI(OAB:
22558/ES)
Intimado(s)/Citado(s):