TRT17 23/08/2018 -Pág. 3519 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2546/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018
3519
DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
RELATORA
ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - 0000765-72.2014.5.17.0004 RO
RECURSO ORDINÁRIO (1009)
RECORRENTE: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A
VOTOS
RECORRIDO: MARCIO DA SILVA PEREIRA, TRACE
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
ORIGEM: MMª 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES
RELATORA: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA
CATARINA
Acórdão
Processo Nº RO-0000765-72.2014.5.17.0004
Relator
DANIELE CORREA SANTA
CATARINA
RECORRENTE
NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS
S/A
ADVOGADO
LUCIANO RODRIGUES
MACHADO(OAB: 4198/ES)
RECORRIDO
TRACE CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA
RECORRIDO
MARCIO DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO
ERNANDES GOMES PINHEIRO(OAB:
4443/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ARTIGO 896-C, § 11º, INCISO II,
DA CLT. MULTA DO ARTIGO 523, PARÁGRAFO 1º, DO CPC.
INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos
04 (ajuste)
termos da decisão vinculante proferida pela SBDI do E. TST, no
julgamento do IRR nº 8491786-24.2015.5.04.0000, "a multa
coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo
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