TRT18 26/05/2017 -Pág. 4278 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2235/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
4278
RECORRENTE(S) : MARCELO PEREIRA DE CARVALHO
Assinatura
ADVOGADO(S) : NABSON SANTANA CUNHA
RECORRIDO(S) : REGRA LOGISTICA EM DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADO(S) : RAFAEL MARTINS CORTEZ
ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS
Juíza Relatora
Acórdão
Processo Nº ROPS-0011659-82.2016.5.18.0013
Relator
IARA TEIXEIRA RIOS
RECORRENTE
MARCELO PEREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO
NABSON SANTANA CUNHA(OAB:
16909/GO)
RECORRIDO
REGRA LOGISTICA EM
DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADO
RAFAEL MARTINS CORTEZ(OAB:
24411-A/GO)
TESTEMUNHA
DIEGO TRINDADE GAZOLA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELO PEREIRA DE CARVALHO
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Identificação
DESCONTOS ILÍCITOS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA E DA CULPA. DEVOLUÇÃO
DEVIDA. ARITGO 462, §1º, CLT. Não tendo havido prova das
circunstâncias em que ocorrem o incidente - que levou à efetivação
dos descontos, quanto menos da ocorrência de culpa obreira
(previsão contratual), é devida a restituição dos valores
indevidamente descontados (artigo 462, §1º, CLT).
PROCESSO TRT : ROPS-0011659-82.2016.5.18.0013
RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107396