TRT18 02/08/2022 -Pág. 1385 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3528/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
1385
br.zoom.us/j/87658956754?pwd=S2RhaXpER09jMFRZZzAyM1p
autos eletrônicos, podendo optar pelo peticionamento em PDF no
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início do peticionamento eletrônico, juntando os documentos de
Email do destinatário: -
representação processual devidamente identificados. Para
Fica a parte reclamada, por seu advogado, com a publicação da
apresentação da contestação a parte deverá selecionar o “tipo de
presente no DJe-JT, notificada para ciência do ajuizamento da
documento” equivalente ao de “contestação” no sistema PJe-JT e,
Ação Reclamatória Trabalhista ajuizada em seu desfavor por
da mesma forma, poderá optar pelo uso do PDF no início do
JUNIOR CESAR ALVES DA SILVA E SOUSA, devendo
peticionamento eletrônico. Os documentos devem ser corretamente
comparecer pessoalmente (ou representado por preposto) na
identificados pelo “tipo de documento” correspondente, com uma
audiência Inicial por videoconferência telepresencial, no dia
breve descrição do seu teor, agrupando em um mesmo arquivo
24/08/2022 09:00, na 1a. Vara do Trabalho de Anápolis, a ser
somente aqueles que corresponderem ao mesmo tipo de
realizada por videoconferência utilizando o sistema ZOOM com
documento, ficando ciente de que serão excluídos os documentos e
acesso através do link acima especificado (Orientações: TRT 18 >
petições que não atendam o disposto nos Arts. 12, 13 e 14 da Res.
SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS), quando deverá
185/CSJT, observando o que dispõe o Art. 15 da mesma
apresentar defesa e documentos nos autos eletrônicos, com o rito
Resolução.
processual previsto no Artigo 813 e seguintes da Consolidação das
8 - Deve ser observado que o processo tramitará exclusivamente
Leis do Trabalho, sob pena de revelia e confissão ficta.
em forma eletrônica, conforme a RESOLUÇÃO nº 185/CSJT, de 24
Fica a parte demanda ciente, também, dos termos do despacho
de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e
constante dos autos, bem como das seguintes obrigações:
do Art. 6º, do Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
1 - É de responsabilidade das partes e advogados disporem de
cabendo à parte reclamada apresentar a defesa
equipamentos (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que
EXCLUSIVAMENTE por meio do PJe-JT, cuja juntada aos autos
contenham câmera, microfone e acesso à internet para participação
ocorrerá no ato do envio dos documentos, garantindo-se a
na audiência por videoconferência
oportunidade de realização de audiências conciliatórias
2 - As partes que não dispuserem de equipamentos e meios
mediante requerimento das partes, em conjunto, sem
técnicos para participação da audiência telepresencial deverão
suspensão dos prazos em curso;
comparecer na Sede da 1a. Vara do Trabalho de Anápolis-GO, com
9 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser
endereço na Rua Quatorze de Julho, 971, 1º Andar, Centro,
preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da
Anápolis-Go, na data e horário acima informados, local em que lhes
sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação
serão disponibilizados os meios necessários para participação do
rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006;
ato processual;
10 - As partes ou terceiros interessados desassistidos de
3 - Na apresentação da defesa e documentos deverão ser
advogados e que tenham necessidade de apresentação de peças
observados os Arts. 12, 13, 14 e 15 da Res. 185/CSJT, sem
processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinárias,
atribuição de sigilo que não tenha a devida justificação legal,
como previsto no Art. 4º, da Resolução 185 do CSJT, deverão
facultando a apresentação de defesa oral em audiência;
solicitar orientações através de e-mail, peticionamento eletrônico ou
4 - Caso a parte reclamada se enquadre no art. 74, § 2º da CLT,
utilizando os telefones/WhatsApp Business (62 - 3222-5976 ou 3222
deverá apresentar os cartões de ponto, sob pena de considerar-se
-4236), cabendo ao Servidor da Secretaria da Vara do Trabalho
verdadeira a jornada alegada pela parte reclamante, conforme
certificar nos autos o requerimento e respectiva justificativa;
Súmula 338 do TST;
11 - A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site
5 - Deverão ser apresentadas as cópias dos atos constitutivos da
https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/Cons
pessoa jurídica, com indicação do número do CNPJ ou do CEI
ultaProcessual.seam, indicando o número do processo/ver na
(Cadastro Específico do INSS), e, sendo pessoa física, o número do
íntegra, utilizando o CPF/CNPJ no campo de USUÁRIO e
CPF, da carteira de identidade e do CEI.
indicando a seguinte SENHA a ser obtida através do Balcão Virtual.
6 - A habilitação de advogados nos autos eletrônicos, necessária
12 - Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (62)
para que recebam intimações em seus nomes, deverá observar o
3222-4236 (WhatsApp);
disposto nos Arts. 5º e 12º da Resolução 185 do CSJT;
13 - O atendimento das partes, advogados e terceiros poderá
7 - Para solicitação de habilitação nos autos, o advogado deverá
ocorrer pelo Balcão Virtual no seguinte endereço eletrônico:
apresentar petição formal, sendo vedada a anotação de cotas nos
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Código para aferir autenticidade deste caderno: 186433
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