TRT2 03/09/2018 -Pág. 19711 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2553/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018
19711
Intimado(s)/Citado(s):
- EDITH PAOLA MORELLI CAFERRO
/hh
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SAO PAULO, 31 de Agosto de 2018
CARLOS ROBERTO HUSEK
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente(s): EDITH PAOLA MORELLI CAFERRO
Advogado(a)(s): HILARIO BOCCHI JUNIOR (SP - 90916)
Recorrido(a)(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
Pelo princípio da fungibilidade recursal, admito o recurso ordinário
interposto como se agravo regimental fosse, já que se trata de
Despacho
Processo Nº MS-1002349-50.2018.5.02.0000
Relator
FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA
IMPETRANTE
VALERIA APARECIDA CAMPOS DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
VALERIA APARECIDA CAMPOS DE
OLIVEIRA(OAB: 134417/SP)
IMPETRADO
Juízo da 42ª Vara do Trabalho de São
Paulo
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA
despacho monocrático indeferitório da petição inicial (artigo 175, II,
"c" do Regimento Interno desta Corte).
PODER JUDICIÁRIO
Neste sentido a OJ nº 69 da SDI-2 do C. TST:
JUSTIÇA DO TRABALHO
"Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático
indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de
segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser
recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento
do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que
Vistos, etc.
aprecie o apelo como agravo regimental".
Mandado de Segurança impetrado por VALÉRIA APARECIDA
Assim, encaminhem-se os autos à Secretaria de Dissídios
CAMPOS DE OLIVEIRA, contra ato do MM. Juízo da 42ª Vara do
Individuais para as medidas cabíveis.
Trabalho de São Paulo, que determinou o cancelamento da hasta
pública do imóvel penhorado na ação nº 030560045.2005.5.02.0042, em que foram realizadas outras penhoras no
rosto dos autos.
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