TRT2 26/09/2018 -Pág. 22506 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2569/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018
22506
EDILSON SOARES DE LIMA
Juiz do Trabalho Convocado
Vistos
Trata-se de mandado de segurança impetrado por INTEGRITATE
Notificação
Processo Nº MS-1002578-10.2018.5.02.0000
Relator
EDILSON SOARES DE LIMA
IMPETRANTE
INTEGRITATE REAL ESTATE
DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO
LTDA
ADVOGADO
ADRIANO LORENTE FABRETTI(OAB:
164414/SP)
IMPETRANTE
INTEGRITATE PARTICIPACOES
LTDA
ADVOGADO
ADRIANO LORENTE FABRETTI(OAB:
164414/SP)
IMPETRANTE
INTEGRITATE GESTAO E
PLANEJAMENTO LTDA
ADVOGADO
ADRIANO LORENTE FABRETTI(OAB:
164414/SP)
IMPETRADO
Juízo da 53ª Vara do Trabalho de São
Paulo
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PARTICIPAÇÕES LTDA, INTEGRITATE GESTÃO E
PLANEJAMENTO LTDA e INTEGRITATE REAL ESTATE
DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, com pedido de liminar,
contra ato do MM. JUÍZO DA 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO
PAULO nos autos do processo nº 1001532.51.2017.02.0604 em
EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
Afirmam as impetrantes que:
"(...)
4.As Impetrantes interpuseram Recurso de Revista (doc.05) em que
questionou a integralidade das condenações impostas, incluindo o
Intimado(s)/Citado(s):
próprio reconhecimento da relação de emprego. O Recurso de
- INTEGRITATE GESTAO E PLANEJAMENTO LTDA
- INTEGRITATE PARTICIPACOES LTDA
- INTEGRITATE REAL ESTATE DESENVOLVIMENTO
IMOBILIARIO LTDA
Revista não foi admitido na origem (doc. 06) e contra a respectiva
decisão foi interposto
Agravo de Instrumento (doc. 07), que aguarda distribuição perante o
C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
5. Em paralelo, o Terceiro Interessado deu início à Execução
Provisória (doc. 08), onde apresentou cálculos no elevadíssimo
valor de R$2.539.555,76 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove
mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos)
e requereu, exclusivamente, a intimação das Impetrantes para
manifestação acerca dos cálculos ou a realização de perícia.(...).
PROCESSO Nº 1002578-10.2018.5.02.0000
6. Muito embora estejamos no âmbito de Execução apenas
IMPETRANTES: INTEGRITATE PARTICIPAÇÕES LTDA,
provisória, que conta com disciplina e garantias próprias tanto ao
INTEGRITATE GESTÃO E PLANEJAMENTO LTDA e
Exequente quanto ao Executado, o Impetrado acabou proferindo
INTEGRITATE REAL ESTATE DESENVOLVIMENTO
decisão que inova e subverte o ordenamento, do que resulta
IMOBILIÁRIO LTDA
manifesta violação a direitos líquidos e certos dos Impetrantes,
conforme restará adiante demonstrado.(...)
IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 53ª VARA DO TRABALHO
DE SÃO PAULO
(...)
PROCESSO ORIGEM Nº 1001532.51.2017.02.0604 (EXECUÇÃO
10. Como se viu, o Impetrado proferiu decisão em que,
PROVISÓRIA)
afastando a aplicação da integralidade dos dispositivos
especificamente previstos na Legislação para as Execuções em
LITISCONSORTE: FERNANDO SOARES DE FREITAS
geral, criou - a partir de uma norma genérica e programática do
Direito Processual Comum - um procedimento inteiramente
novo; violento; prejudicial aos direitos da ampla defesa;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124506