TRT2 14/10/2020 -Pág. 15773 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3079/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020
15773
Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas
RECORRENTE: ALEKSSANDER DO CARMO BRITO
Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria
RECORRIDO: TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA.,
Isabel Cueva Moraes.
CONSORCIO TMT 2000, TEMOINSA DO BRASIL LTDA, TRAIL
Relatora: Ivani Contini Bramante.
INFRAESTRUTURA LTDA., MPE MONTAGENS E PROJETOS
Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.
ESPECIAIS S/A, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE
JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:
EMENTA
IVANI CONTINI BRAMANTE
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O
Relatora
indeferimento de produção de prova apta a comprovar matéria fática
SAO PAULO/SP, 14 de outubro de 2020.
relevante e controvertida, demonstra evidente cerceamento do
direito de defesa e prejuízo processual, impondo o acolhimento do
CRISTINA MARIA ABE
pedido, com a consequente nulidade do processado, por violação à
Diretor de Secretaria
garantia fundamental da ampla defesa com o acesso aos meios de
prova a ela inerentes (art. 5º, LV, CF).
Processo Nº ROT-1000930-51.2017.5.02.0025
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE
RECORRENTE
ALEKSSANDER DO CARMO BRITO
ADVOGADO
MARCOS VINICIUS CARNAVAL(OAB:
385793/SP)
RECORRIDO
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO
CARLOS JOSE DAS NEVES
SANTOS(OAB: 187440/SP)
ADVOGADO
EDUARDO CARVALHO SERRA(OAB:
151687/SP)
ADVOGADO
MARCELO OLIVEIRA ROCHA(OAB:
113887/SP)
RECORRIDO
MPE MONTAGENS E PROJETOS
ESPECIAIS S/A
ADVOGADO
JOAO LUIZ LOPES(OAB: 27114/SP)
RECORRIDO
TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA.
ADVOGADO
PAULA MARCILIO TONANI DE
CARVALHO(OAB: 130295/SP)
RECORRIDO
CONSORCIO TMT 2000
RECORRIDO
TEMOINSA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
Marcos Rogério Aires Carneiro
Martins(OAB: 177467-D/SP)
RECORRIDO
TRANS SISTEMAS DE
TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO DENESZCZUK
ANTONIO(OAB: 146360/SP)
ADVOGADO
ELIAS MUBARAK JUNIOR(OAB:
120415/SP)
ADVOGADO
KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES
MENDONCA(OAB: 304066/SP)
RELATÓRIO
Contra a respeitável sentença (Id e67fe0a), que julgou
IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o
Reclamante interpõe recurso ordinário (Id d4c8b9c), pleiteando a
reforma do decisum
Contrarrazões Id 65ec666, Id 7b940c2, Id 34b4259, Id a2fa357, Id
88bb99d, Id b2fd8ab.
É o relatório.
VOTO
CONHECIMENTO
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade.
PRELIMINAR
CERCEAMENTO - NULIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA
Decisão Recorrida: Indeferiu a oitiva da testemunha do Autor, Sr.
André Ruiz Toledo, pois na ata de fls. 641/643 constou que o Autor
deveria apresentar o endereço da testemunha a ser ouvida por
carta precatória, sob pena de desistência da sua oitiva, e que, após
a oitiva da referida testemunha por carta precatória, as partes não
Intimado(s)/Citado(s):
- MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A
teriam mais provas a serem produzidas em audiência; o que não foi
cumprido.
Fundamento Recursal: Pleiteia a nulidade do processado. Aduz
que fora cerceado em seu direito de produção de prova, uma vez
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
que foi indeferida a oitiva da sua testemunha que estava presente
na audiência de instrução de 08 de abril de 2019.
Tese Decisória: O art. 370 do CPC autoriza o indeferimento pelo
PROCESSO nº 1000930-51.2017.5.02.0025 (ROT)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157770
juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias, princípio da