TRT2 09/02/2021 -Pág. 11156 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3160/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.
RÉU
RECLAMADO
Itapecerica da Serra, 09/02/2021.
ADVOGADO
PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA
11156
ISBRA CONSTRUÇÕES LTDA.
BRAGA EMPREITEIRA DE
CONSTRUCAO CIVIL LTDA
LUCIANA ALVES DO
NASCIMENTO(OAB: 277676/SP)
JOSE ALVES BRAGA
ROSELI PEREIRA DA SILVA BRAGA
ISRAEL PEREIRA BRAGA
CONSTRUÇÕES
CTPS em secretaria paraanotação, remetam-se os autos ao
RECLAMADO
RECLAMADO
TERCEIRO
INTERESSADO
arquivo.
Intimado(s)/Citado(s):
ITAPECERICA DA SERRA/SP, 09 de fevereiro de 2021.
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA
CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP
Inerte a reclamante quanto à determinação para depósito de sua
ALCINA MARIA FONSECA BERES
Juiz(a) do Trabalho Titular
PODER
Processo Nº ATOrd-1001022-13.2019.5.02.0331
RECLAMANTE
MARIA LUCIANA MARQUES
VENTURA
ADVOGADO
RAFAEL CERONI SUCCI(OAB:
266979/SP)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA
SERRA
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c6a5dc
proferido nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
CONCLUSÃO
- MARIA LUCIANA MARQUES VENTURA
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.
Itapecerica da Serra, 09/02/2021.
PODER
SUYAN CRISTINA MALHADAS LIMA
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
A medida pretendida pelo exequente esbarra na impenhorabilidade
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b5a429
do plano de previdência, cujo objetivo é distinto da aplicação
proferido nos autos.
financeira que visa a obtenção de resultados lucrativos. Sobreleve-
CONCLUSÃO
se que a finalidade precípua do plano de previdência é a
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.
complementação da prestação estatal, que impõe ao segurado a
Itapecerica da Serra, 09/02/2021.
contribuição pelo teto fixado pelo órgão previdenciário oficial,
PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA
levando-o a socorrer-se de órgãos privados para manter a
sobrevivência compatível da família, por ocasião de sua inatividade.
Manifeste-se a parte contrária acerca da contestação aos cálculos
A possibilidade de resgate prévio dos depósitos destinados às
de liquidação, em 8 dias.
contribuições, não retira o seu caráter securitário, na medida em
Permanecendo a divergência, retornem conclusos para a nomeação
que eles se destinam, prioritariamente, à constituição de capital
de contador, às expensas da parte sucumbente.
destinado à geração de benefícios de aposentadoria. Por óbvio, se
resgatados e disponibilizados à conta do beneficiário, poderão
ITAPECERICA DA SERRA/SP, 09 de fevereiro de 2021.
sofrer a penhora respectiva.
Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro a
ALCINA MARIA FONSECA BERES
Juiz(a) do Trabalho Titular
requisição de informações acerca da existência de planos de
previdência privada de titularidade da parte executada.
Intime-se a parte exequente para indicar meios para o eficaz
Processo Nº Monito-0000935-50.2014.5.02.0331
RECLAMANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO
CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACONSP
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS NOBRE
LACERDA(OAB: 114565/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162862
prosseguimento da execução, em 30 dias, a teor dos artigos 11-A e
878 da CLT.
No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório.
ITAPECERICA DA SERRA/SP, 09 de fevereiro de 2021.