TRT2 26/08/2021 -Pág. 9405 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3296/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021
9405
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-1000797-33.2021.5.02.0004
RECLAMANTE
R.A.M.D.S.
ADVOGADO
YASMIN MOTA SANTOS(OAB:
429538/SP)
RECLAMADO
STUZZI GELATERIA LTDA - ME
- BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
- TAE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- R.A.M.D.S.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b32a1da
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do
Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f42f16
SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2021.
HSIE TAI LI
proferida nos autos.
DECISÃO
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do
Vistos, etc.
Trabalho.
SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2021.
RODRIGO PONSONI MILANEZZI
SENTENÇA
Devidamente intimada para cumprir as determinações de Id nº
91ecb93, quedou-se silente a reclamante.
Assim, ante a inércia, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO o presente processo, nos termos do art. 485, I, do Novo
Código de Processo Civil.
Custas pela reclamante, no importe de R$ 401,46, das quais fica
isento, na forma da lei.Retire-se o feito de pauta.Dê-se ciência ao
reclamante.Arquive-se.
Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
no qual o(a) reclamante requer a inclusão do(a) sócio(a) da
reclamada, TAE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI – ME (ou atual
TATICAL SEGURANÇA PRIVADA EIRELI) – CNPJ
06.957.223/0001-28, no polo passivo da demanda para viabilizar a
satisfação do crédito trabalhista, eis que infrutíferas as tentativas
perante a referida pessoa jurídica.
Devidamente citado(a) o(a) sócio(a) (vide id.79e70ad) para
apresentação da defesa, que se quedou inerte.
Regular a representação processual.
É o relatório.
Da Fundamentação:
Int.
É certo que a pessoa jurídica goza de autonomia patrimonial,
SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2021.
JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
respondendo, em regra, apenas com os seus bens pelas obrigações
assumidas. Contudo, essa autonomia patrimonial não é absoluta,
sendo possível, nas hipóteses previstas no art. 28 do Código de
Defesa do Consumidor e no art. 50 da Código Civil, a
Processo Nº ATSum-1001563-91.2019.5.02.0704
RECLAMANTE
DIEDMA JACKELLINNE OLIVEIRA DA
COSTA
ADVOGADO
MONICA CAMPELINO JULIAO DO
NASCIMENTO(OAB: 320612/SP)
RECLAMADO
BECTON DICKINSON INDUSTRIAS
CIRURGICAS LTDA
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA
JUNIOR(OAB: 39768/SP)
RECLAMADO
TAE SEGURANCA PRIVADA EIRELI ME
ADVOGADO
LETICIA AMARAL MACHADO(OAB:
400504/SP)
TERCEIRO
MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES
INTERESSADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170236
desconsideração da personalidade jurídica.
Enquanto pela Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC/02, exige-se
o abuso da personalidade jurídica para a desconsideração, pela
Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC, basta a insuficiência
de patrimônio da pessoa jurídica, enquanto devedora principal, para
se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o
patrimônio dos sócios, subsidiariamente.
Com efeito, adota-se no processo do trabalho a Teoria Menor, uma
vez que melhor se adapta à situação de vulnerabilidade que se
encontra o trabalhador, da mesma forma que o consumidor, no