TRT2 06/05/2022 -Pág. 16290 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3466/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ADVOGADO
Restou consignado no v. acórdão quenão há prova nos autosde
que o recorrente tenha sido contratado para o labor de 40 horas,
ADVOGADO
não havendo que se falar em adoção do divisor 200.
ADVOGADO
Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do
conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do
processo (Súmula nº 126 doTST), o que afasta a admissibilidade
do recurso por divergência jurisprudencial ou contrariedade à
Súmula ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta
16290
RODRIGO DE OLIVEIRA
ALONSO(OAB: 255251/SP)
THIAGO TESTINI DE MELLO
MILLER(OAB: 154860-A/SP)
DANIELLE NASCIMENTO
BREDARIOL CAMPOS(OAB:
165240/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- APARECIDO ELENO FILHO
- ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO
ORG SANTOS
direta e literal à Constituição Federal.
DENEGA-SE seguimento.
Direito Coletivo / Enquadramento Sindical.
PODER JUDICIÁRIO
Consignado no v. acórdão que, observado o objeto social da
JUSTIÇA DO
recorrida, a ela não se aplica a convenção coletiva de trabalho
apresentada coma inicial, uma vez que não foi representada pelo
órgão de classe de sua categoria econômica,não se vislumbra
contrariedade à Súmula invocada.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3941881
proferida nos autos.
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
RECURSO DE REVISTA
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
RORSum-1000334-29.2021.5.02.0445 - Turma 13
Tramitação Preferencial
Intimem-se.
Recorrente(s):
APARECIDO ELENO FILHO
JOSE FRANCISCO PACCILLO
Advogado(a)(s):
(SP - 71993)
/mam
SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2022.
VALDIR FLORINDO
ORGAO GESTAO MAO OBRA
Recorrido(a)(s):
DO TRAB PORT DO PORTO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Processo Nº RORSum-1000334-29.2021.5.02.0445
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
APARECIDO ELENO FILHO
ADVOGADO
JOSE FRANCISCO PACCILLO(OAB:
71993/SP)
RECORRENTE
ORGAO GESTAO MAO OBRA DO
TRAB PORT DO PORTO ORG
SANTOS
ADVOGADO
RODRIGO DE OLIVEIRA
ALONSO(OAB: 255251/SP)
ADVOGADO
THIAGO TESTINI DE MELLO
MILLER(OAB: 154860-A/SP)
ADVOGADO
DANIELLE NASCIMENTO
BREDARIOL CAMPOS(OAB:
165240/SP)
RECORRIDO
APARECIDO ELENO FILHO
ADVOGADO
JOSE FRANCISCO PACCILLO(OAB:
71993/SP)
RECORRIDO
ORGAO GESTAO MAO OBRA DO
TRAB PORT DO PORTO ORG
SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182163
Advogado(a)(s):
RODRIGO DE OLIVEIRA
ALONSO (SP - 255251)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 08/04/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/04/2022 - id.
ef1938e).
Regular a representação processual,id. 08986b3.
Dispensado o preparo (id. 7af71ba).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Risco.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /