TRT2 20/05/2022 -Pág. 2789 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3476/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
2789
3. No mais, aguarde-se audiência.
devedora principal de fácil alienação, livres, desembaraçados e
Intime-se.
localizados nesta Comarca, seguindo a ordem preferencial do artigo
SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2022.
655 do Código de Processo Civil, conforme dispõe o Código Civil
RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES
Juíza do Trabalho Substituta
Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem (artigo
827, parágrafo único).
Fica a 2ª ré, condenada subsidiariamente, citada para pagar a
Processo Nº ATOrd-0002180-05.2014.5.02.0038
RECLAMANTE
LUCIANA BELEM DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCOS MAGALHAES
OLIVEIRA(OAB: 270893/SP)
RECLAMADO
PROL ALIMENTACAO LTDA.
ADVOGADO
URBANO VITALINO DE MELO
NETO(OAB: 17700/PE)
RECLAMADO
ESTADO DE SAO PAULO
execução, na forma do art. 535 do CPC. Em termos expeça-se
ofício Precatório.
Intimem-se.
SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2022.
RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES
Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANA BELEM DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº ATOrd-0002180-05.2014.5.02.0038
RECLAMANTE
LUCIANA BELEM DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCOS MAGALHAES
OLIVEIRA(OAB: 270893/SP)
RECLAMADO
PROL ALIMENTACAO LTDA.
ADVOGADO
URBANO VITALINO DE MELO
NETO(OAB: 17700/PE)
RECLAMADO
ESTADO DE SAO PAULO
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- PROL ALIMENTACAO LTDA.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5178555
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara
JUSTIÇA DO
do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO/SP, data abaixo.
BEATRIZ LARA FOSS
INTIMAÇÃO
DESPACHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5178555
proferido nos autos.
Vistos....
CONCLUSÃO
Ciência ao exequente do retorno do mandado de pesquisa
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara
patrimonial, #id:7797959 e anexos.
do Trabalho de São Paulo/SP.
Atribuo, nesta data, visibilidade dos documentos em sigilo ao I.
SAO PAULO/SP, data abaixo.
Patrono do exequente, atentando-se quanto a proteção dos dados
BEATRIZ LARA FOSS
por sigilo bancário, fiscal e/ou telefônico.
DESPACHO
O instituto da responsabilidade subsidiária é uma criação
jurisprudencial e doutrinária, correspondendo a uma forma de
Vistos....
solidariedade mitigada, e comportando apenas o benefício de
Ciência ao exequente do retorno do mandado de pesquisa
ordem, por aplicação analógica do disposto no artigo 596 do Código
patrimonial, #id:7797959 e anexos.
de Processo Civil que trata da responsabilidade subsidiária dos
Atribuo, nesta data, visibilidade dos documentos em sigilo ao I.
sócios.
Patrono do exequente, atentando-se quanto a proteção dos dados
Portanto, a 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO) pode ser
por sigilo bancário, fiscal e/ou telefônico.
demandada desde o início da execução, independentemente do
O instituto da responsabilidade subsidiária é uma criação
exaurimento dos meios executórios contra o devedor principal,
jurisprudencial e doutrinária, correspondendo a uma forma de
ficando-lhe assegurado, contudo, o exercício do benefício de ordem,
solidariedade mitigada, e comportando apenas o benefício de
desde que o faça no prazo legal e indique bens à penhora da
ordem, por aplicação analógica do disposto no artigo 596 do Código
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