TRT2 25/05/2022 -Pág. 9610 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3479/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
supra que ficam fazendo parte integrante da presente.
9610
GRAZIELA SGARBI DE OLIVEIRA
Constituem parcelas de natureza salarial aquelas epigrafadas com a
Servidor
letra (S) e de natureza indenizatória aquelas epigrafadas com a letra
(I), restando cumprida a determinação contida no artigo 832,
parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação.
Tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida, não há
Processo Nº ATOrd-1001563-26.2017.5.02.0231
RECLAMANTE
JULIELE QUEIROZ AIRES
VENANCIO
ADVOGADO
FABIO ROBERTO GASPAR(OAB:
124864/SP)
RECLAMADO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO
falar em recolhimentos previdenciários e fiscais.
Não há compensação a ser feita, pois inexiste comprovação de
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIELE QUEIROZ AIRES VENANCIO
obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de
credor e devedor das partes. Entretanto, autorizo, para evitar o
enriquecimento sem causa da parte autora, o abatimento/dedução
dos valores comprovadamente pagos sob igual título àqueles
PODER JUDICIÁRIO
deferidos nesta sentença.
JUSTIÇA DO
Custas processuais relativas à ação, pela Reclamada, no importe
de R$ 30,00, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor atribuído à
condenação para tal fim.
INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
JULIELE QUEIROZ AIRES VENANCIO
Atentem as partes para a previsão do parágrafo 2º, do artigo 1.026,
do CPC, e artigos 80 e 81, do CPC, não cabendo embargos de
declaração para rever fatos e provas e a própria decisão.
Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da Procuradoria
Fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da remessa dos autos ao
arquivo definitivo, ficando ciente para efeitos do art. 54, §7º da CNC.
CARAPICUIBA/SP, 25 de maio de 2022.
CARAPICUIBA/SP, 25 de maio de 2022.
Regional Federal, nos termos da Portaria/MF 582/2013 e do
Provimento GP/CR 01/2014 desse Tribunal.
GRAZIELA SGARBI DE OLIVEIRA
Nada mais.
Servidor
CYNTHIA GOMES ROSA
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1001563-26.2017.5.02.0231
RECLAMANTE
JULIELE QUEIROZ AIRES
VENANCIO
ADVOGADO
FABIO ROBERTO GASPAR(OAB:
124864/SP)
RECLAMADO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO
Processo Nº ATOrd-0231600-50.2009.5.02.0231
RECLAMANTE
JHONATHAN ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO
Ricardo Cezar Bongiovani(OAB:
174603-D/SP)
RECLAMADO
GOLD JAMAICA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTDA
RECLAMADO
NILSA NOVAES DOS SANTOS
RECLAMADO
NILSA NOVAES DOS SANTOS
HIDRAULICA
ADVOGADO
JOAO BATISTA DO NASCIMENTO
FILHO(OAB: 149154/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIELE QUEIROZ AIRES VENANCIO
Intimado(s)/Citado(s):
- GOLD JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
JULIELE QUEIROZ AIRES VENANCIO
Ciência acerca da transferência realizada - #id:7de8077
INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
GOLD JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Ciência acerca da transferência realizada - #id:b68ef23
CARAPICUIBA/SP, 25 de maio de 2022.
CARAPICUIBA/SP, 25 de maio de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183069