TRT2 01/08/2022 -Pág. 12053 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3527/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022
12053
- MIRLENE DA SILVA ALVES
DIADEMA/SP, data abaixo.
JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESPACHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4acaa94
Vistos, ID 9d4bfa0. Verifica-se dos autos que a ação foi distribuída
proferido nos autos.
em 24.09.2010 e a desconsideração da personalidade jurídica da
reclamada, na fase de execução, ocorreu quando da citação do
sócio para pagamento em 22.03.2013.
A partilha do imóvel de matrícula 18.547 ocorreu em 19.12.2014
transferindo ao executado o importe de 5% do referido imóvel,
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do
Trabalho de Diadema/SP.
DIADEMA/SP, data abaixo.
JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR
conforme ID c95ab1e.
O executado encontra-se no BNDT desde 20.05.2013.
Outrossim, em matrícula do imóvel não consta a penhora.
Verifica-se que a venda foi realizada por todos os herdeiros do de
cujus ORLANDA GOBI MUNHOS, pelo que consta nos autos,
genitora do executado e da Sra. ENCARNAÇÃO MUNHOS DE
FREITAS e sogra do Sr. ADEMIR MARTINS DE FREITAS.
Em que pese o executado tenha vendido sua cota de 5% após a
sua inserção no polo passivo da demanda, bem como no BNDT, há
de ser evidenciada a efetividade da execução.
A ínfima propriedade do bem imóvel, tornaria inócua qualquer
tentativa de sucesso em eventual hasta pública.
Conquanto o fundamentado supra, há de ser observando o quanto
consubstanciado na Súmula 375 do C. STJ, in verbis:
"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da
DESPACHO
Vistos, ID b59dda9. Deixo, por ora, de homologar a novação, posto
que consta nos termos do item 3 do acordo que tanto a empresa
quanto a Sra. ALEXANDRA REGINA MATIAS, ficarão responsável
solidárias pelo adimplemento do acordo.
Contudo, não se verifica assinatura da Sra. ALEXANDRA, nem
mesmo a regular representação processual da empresa.
Devem as partes acordantes providenciar a ratificação dos termos
do acordo ou apresentar nova redação do referido item do acordo.
Prazo: 10 (dez) dias.
Intimem-se.
DIADEMA/SP, 01 de agosto de 2022.
MARCIO ALMEIDA DE MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro
adquirente"
Ante o exposto, indevida a declaração de fraude à execução na
transferência do imóvel de matrícula 18.547.
Intime-se.
DIADEMA/SP, 01 de agosto de 2022.
MARCIO ALMEIDA DE MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0100800-37.2006.5.02.0263
RECLAMANTE
OTAVIO VIRGILIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RICARDO FRANCISCO DE
SALES(OAB: 317229/SP)
RECLAMADO
PREST SERVICE SERVICOS EIRELI
RECLAMADO
MIRLENE DA SILVA ALVES
ADVOGADO
SORAIA TARDEU VARELA(OAB:
159054/SP)
RECLAMADO
ALEXANDRA REGINA MATIAS
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186372
Processo Nº ATOrd-0002056-31.2011.5.02.0263
RECLAMANTE
ESPEDITO LOURENCIO DA SILVA
ADVOGADO
CLAUDIA APARECIDA ZANON
FRANCISCO(OAB: 198707/SP)
RECLAMADO
ED CARLOS DUARTE
ADVOGADO
KELLY CAROLINA FREIRE(OAB:
411432/SP)
ADVOGADO
ORLANDO VITORIANO DE
OLIVEIRA(OAB: 152131/SP)
RECLAMADO
DUARTE & DUARTE MATERIAL DE
CONSTRUCAO EM GERAL LTDA
RECLAMADO
EDITE GOMES DUARTE
Intimado(s)/Citado(s):
- ESPEDITO LOURENCIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO