TRT2 04/08/2022 -Pág. 8438 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3530/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022
8438
Vistos, etc.
passivo da demanda. Portanto, não há que se falar em sua
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE
ilegitimidade, tampouco em retificação do polo passivo.
PARTE
Quanto a ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E
Argue a primeira ré ilegitimidade das empresas ALMAVIVA DO
INFORMATICA S/A, considerando a confissão de que o grupo
BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A, primeira ré, e
ALMAVIVA adquiriu a empresa CHAIN SERVIÇOS E CONTACT
FIDELITY SERVIÇOS E CONTACT CENTER S/A, (atual
CENTER, anteriormente denominada FIDELITY SERVICOS E
denominação CHAIN SERVIÇOS E CONTACT CENTER) para
CONTACT CENTER e que esta empresa assinou a CTPS da
figurar no polo passivo. Assevera que a real empregadora da autora
autora, vislumbro sua legitimidade para figurar no polo passivo da
é a empresa FIDELITY NATIONAL SERVICOS E CONTACT
demanda.
CENTER LTDA.
Ressalte-se que a existência ou não de obrigações ou
A legitimidade passiva ad causam é aferida pela pertinência
responsabilidades destas é questão a ser analisada no mérito
subjetiva da parte em opor-se ao direito postulado pela parte autora.
propriamente dito, razão pela qual não deve o processo ser julgado
A autora alega na inicial que foi admitida pela empresa FIDELITY
extinto sem a sua resolução.
SERVICOS E CONTACT CENTER LTDA, com CNPJ nº
Saliente-se ainda que, na fase executória, frustrada a execução
19.581.571/0001-95, tendo operado a sucessão de empregadores
contra o devedor principal, eventuais empresas integrantes do
em março de 2020, com a transferência de seu contrato de trabalho
grupo econômico poderão ser responsabilizadas antes do
para a empresa ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E
prosseguimento da execução em relação a responsáveis
INFORMATICA S/A, a primeira ré.
subsidiários, sendo desnecessário que todos os seus componentes
Analisando a CTPS digital da autora, verifica-se que o contrato de
tenham participado do processo de conhecimento.
trabalho foi registrado pela empresa FIDELITY NATIONAL
Assim sendo, rejeito a preliminar de carência de ação por
SERVICOS E CONTACT CENTER LTDA, CNPJ: 19.581.571/0001-
ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré.
95, tendo sido anotada a ocorrência de “Transferência de empresa
Prossiga-se o feito.
do mesmo grupo econômico” (ID. 6eb9923). Já na CTPS física,
Após o cumprimento das determinações constantes na ata de
consta que o contrato de trabalho foi registrado por FIDELITY
audiência, aguarde-se a audiência de INSTRUÇÃO designada.
SERVICOS E CONTACT CENTER S.A., com CNPJ
BARUERI/SP, 04 de agosto de 2022.
23.532.312/0001-41 (ID. a39fafc - Pág. 3).
A primeira ré confessa que a empresa FIDELITY SERVICOS E
ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR
Juíza do Trabalho Titular
CONTACT CENTER SA assinou a carteira de trabalho da autora, foi
vendida ao BANCO BRADESCO e seus os funcionários transferidos
para a empresa FIDELITY NACIONAL SERVIÇOS E CONTACT
CENTER LTDA. Confessa ainda que a empresa FIDELITY
SERVICOS E CONTACT CENTER SA passou a ser denominada
CHAIN SERVIÇOS E CONTACT CENTER, sendo posteriormente
vendida pelo BANCO BRADESCO ao grupo ALMAVIVA.
Em que pese a autora tenha indicado na inicial a empresa
FIDELITY SERVICOS E CONTACT CENTER LTDA, como sua
empregadora, diante da indicação e cadastro do CNPJ do
empregador constante na CTPS digital (CNPJ: 19.581.571/000195), fez-se constar na distribuição da demanda a empresa
FIDELITY NATIONAL SERVICOS E CONTACT CENTER LTDA,
Processo Nº ATOrd-1001592-27.2021.5.02.0202
RECLAMANTE
CAROLINE SOUSA DOS SANTOS
ADVOGADO
MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB:
292445/SP)
RECLAMADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
BRUNO BORGES PEREZ DE
REZENDE(OAB: 249094/SP)
RECLAMADO
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
RECLAMADO
FIDELITY NATIONAL SERVICOS E
CONTACT CENTER LTDA.
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA MARIA LEBRE
COLOMBO(OAB: 138139/SP)
PERITO
GERALDO DE FIGUEIREDO
TRAVASSOS DA ROSA FILHO
que figura nos autos como terceira ré, foi devidamente notificada
(ID. dbf4f7b), apresentou defesa (ID. 184b8f6) e compareceu na
audiência inaugural.
A empresa FIDELITY SERVICOS E CONTACT CENTER LTDA
(atual denominação CHAIN SERVIÇOS E CONTACT CENTER),
inscrita no CNPJ sob o nº 23.532.312/0001-41 não integra o polo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186603
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.