3553/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022
4166
ARQUITETURA EIRELI
Vistos.
Pretende o(a) embargante a concessão de tutela de urgência a fim
INTIMAÇÃO - Processo PJe
de que seja determinado o imediato levantamento do registro de
indisponibilidade dos imóveis objeto de discussão, matrículas nº
Diga a parte se CONCORDA com os cálculos recém apresentados
141.145, 141.146, 141197 e 141.198.
nos autos, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão (Art. 879, §2º, da
Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do
CLT).
CPC/2015, faz-se necessária a demonstração cumulativa quanto
aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo
de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
SAO PAULO/SP, 06 de setembro de 2022.
Não obstante a documentação juntada aos autos, é certo que o
risco ao resultado útil do processo não se verifica na perspectiva
MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO
do(a) embargante, que pretende desde já a antecipação integral da
Servidor
tutela jurisdicional, com a imediata liberação do bem em litígio, o
que possibilitaria sua alienação em notório prejuízo da parte
Processo Nº ETCiv-1001189-83.2022.5.02.0053
EMBARGANTE
NANCI PICASSO VERNAGLIA
ADVOGADO
JOSE MARIA FRANCO DE GODOI
NETO(OAB: 309334/SP)
ADVOGADO
GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY
BATISTA(OAB: 305150/SP)
EMBARGANTE
BRUNO PICASSO VERNAGLIA
ADVOGADO
JOSE MARIA FRANCO DE GODOI
NETO(OAB: 309334/SP)
ADVOGADO
GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY
BATISTA(OAB: 305150/SP)
EMBARGANTE
ANDRE PICASSO VERNAGLIA
ADVOGADO
JOSE MARIA FRANCO DE GODOI
NETO(OAB: 309334/SP)
ADVOGADO
GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY
BATISTA(OAB: 305150/SP)
EMBARGADO
ADEMIR OLIVEIRA DE ARAUJO
ADVOGADO
DANIEL GONCALVES ORTEGA(OAB:
262800/SP)
ADVOGADO
JUAREZ FLORENTINO DA
SILVA(OAB: 394403/SP)
embargada caso a decisão final lhe venha a ser favorável.
Ainda, o(a) embargante não apresenta qualquer caução, nos termos
do art. 300, §1º, do CPC/2015, a fim de ressarcir os eventuais
danos que a parte contrária possa vir a sofrer pelo deferimento da
antecipação de tutela nos termos requeridos pelo(a) embargante.
Assim, por não preenchidos os requisitos do artigo 300, do
CPC/2015, indefiro a tutela de urgência requerida.
Ressalta-se que a suspensão da prática de atos executórios quanto
aos bens litigiosos objeto dos embargos já foi deferida na decisão
#id:2eca2e1.
Intime-se (o)a embargante.
SAO PAULO/SP, 06 de setembro de 2022.
FABIO RIBEIRO DA ROCHA
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz do Trabalho Titular
- ADEMIR OLIVEIRA DE ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1bdcaa
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO/SP, 06 de setembro de 2022.
DIANA DE MELO VIANA
DECISÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188286
Processo Nº ETCiv-1001189-83.2022.5.02.0053
EMBARGANTE
NANCI PICASSO VERNAGLIA
ADVOGADO
JOSE MARIA FRANCO DE GODOI
NETO(OAB: 309334/SP)
ADVOGADO
GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY
BATISTA(OAB: 305150/SP)
EMBARGANTE
BRUNO PICASSO VERNAGLIA
ADVOGADO
JOSE MARIA FRANCO DE GODOI
NETO(OAB: 309334/SP)
ADVOGADO
GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY
BATISTA(OAB: 305150/SP)
EMBARGANTE
ANDRE PICASSO VERNAGLIA
ADVOGADO
JOSE MARIA FRANCO DE GODOI
NETO(OAB: 309334/SP)
ADVOGADO
GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY
BATISTA(OAB: 305150/SP)
EMBARGADO
ADEMIR OLIVEIRA DE ARAUJO
ADVOGADO
DANIEL GONCALVES ORTEGA(OAB:
262800/SP)
ADVOGADO
JUAREZ FLORENTINO DA
SILVA(OAB: 394403/SP)
Intimado(s)/Citado(s):