TRT20 28/01/2022 -Pág. 45 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3402/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
FRAN CONSTRUCOES E SERVICOS
LTDA - ME
BRENO GONÇALVES DE OLIVEIRA
PORTO(OAB: 5847/SE)
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
SERGIPE DESO
SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB: 7510
-A/BA)
JOSELITO DOS SANTOS
VIRGINIA HORA FEITOSA(OAB:
8454/SE)
AGAMENON ALVES FREIRE
JUNIOR(OAB: 6027/SE)
Vivien Félix Pinheiro Silva(OAB:
6053/SE)
PEDRO JULIO ROCHADEL MOREIRA
ARAGAO DANTAS(OAB: 7185/SE)
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
SERGIPE DESO
SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB: 7510
-A/BA)
JOSELITO DOS SANTOS
VIRGINIA HORA FEITOSA(OAB:
8454/SE)
AGAMENON ALVES FREIRE
JUNIOR(OAB: 6027/SE)
Vivien Félix Pinheiro Silva(OAB:
6053/SE)
PEDRO JULIO ROCHADEL MOREIRA
ARAGAO DANTAS(OAB: 7185/SE)
FRAN CONSTRUCOES E SERVICOS
LTDA - ME
BRENO GONÇALVES DE OLIVEIRA
PORTO(OAB: 5847/SE)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
45
DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR JOSELITO DOS
SANTOS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o Recurso.
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DO
INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL
O reclamante alega, em síntese, que a aplicação da pena da
desistência de prova, em que pese o não comparecimento
justificado da testemunha, implicou violação ao princípio
consagrado na Constituição Federal no art.5º, inciso LV.
Analiso.
Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da
CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas
Intimado(s)/Citado(s):
sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido
- COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
- FRAN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME
- JOSELITO DOS SANTOS
Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a
Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por
violação direta à Constituição da República, não se admitindo o
recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso
pretoriano e violação a artigo infraconstitucional.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Nessa linha, não vislumbro a afronta constitucional indicada,
considerando a premissa de que “além de não ter sido fornecido
INTIMAÇÃO
novo endereço da testemunha quando da manifestação ocorrida em
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a37ca2a
08/10/20, como acertadamente destacado pelo comando decisor,
proferida nos autos.
inúmeras chances foram concedidas ao autor para que a
RORSum 0000673-56.2018.5.20.0009
testemunha que indicou fosse ouvida”.
RECURSO DE REVISTA
Portanto, nego seguimento.
Lei nº 13.467/2017
Recorrente(s): JOSELITO DOS SANTOS
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE – DESO
Recorrido(a)(s): JOSELITO DOS SANTOS
A parte recorrente sustenta que, apesar dos embargos
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE –
declaratórios, o Regional permaneceu omisso, violando o art. 93, IX.
DESO
FRAN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177589
Examino.