TRT20 11/10/2022 -Pág. 1572 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3577/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022
1572
nos termos admitidos no art. 1.025 do CPC e na Súmula 297, III, do
esclarecimentos e concessão de efeitos modificativos, a parte
TST, que autorizam a oposição dos declaratórios para tal fim.
requer e renova a forma de cálculo de tal reparação, conforme
Assim, primeiramente, a parte destaca o fundamento/causa de pedir
invocado no recurso ordinário:"
para concessão da reparação pelo intervalo interjornada de que no
presente caso, houve ultrapassagem do limite de 12 horas de
sobreaviso.
A motivação do acórdão embargado encontra-se reproduzida no #id
Assim, conquanto, a priori, se pudesse sustentar o fundamento da
ac0fcab, abaixo transcrita:
v. decisão de que a minoração do intervalo interjornada seria ínsita
ao regime de trabalho e compensada pelo adicional de sobreaviso,
"DA JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE SOBREAVISO.
tal fundamento não infirma a tese obreira confirmada em
HORAS EXTRAS PELO TRABALHO EXCEDENTE À 12º HORA
sentença, vez que esta é fundada em abuso, desrespeito,
DIÁRIA. INTERVALO INTERJORNADA.
extrapolação do limite de tal jornada.
(...)
Assim que, não simplesmente pela minoração do intervalo
Ao exame.
interjornada, mas sim porque:
A controvérsia instalada nos autos cinge-se à extrapolação da
jornada do autor para além daquela registrada nos controles de
A) extrapolado o limite de 12 horas de sobreaviso com a prestação
ponto que foram efetivamente pagas ou compensadas em folgas.
habitual de horas extras, tal regime teria sido distorcido e
Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, consoante dicção do
desnaturado, tal qual analógica aplicação da Súmula 85, IV, do
artigo 818, I, da CLT, cabia ao reclamante o ônus de provar as suas
TST:
alegações a respeito da não integralidade do pagamento de todas
(...)
as horas laboradas, encargo do qual se desincumbiu a contento.
B) necessidade de aplicação analógica da Súmula 110 do TST e de
Na inicial, o reclamante afirmou que laborou para a PETROBRAS
sua jurisprudência, no sentido de que a lei 5.811/72, sendo silente a
na função de controlador de transporte marítimo (TM), em regime
respeito do intervalo interjornada, dá azo à aplicação dos arts. 66 e
especial de sobreaviso em escala de 7x7 e 7x14, com jornada de
74, §4º, da CLT:
12h diárias, que se iniciava às 5h e finalizava às 17h, porém, após
(...)
esse período, participava da reunião geral das lideranças que se
Oportunamente, requer o enfrentamento explícito da aplicação da
encerrava aproximadamente às18h30.
Súmula 110 do TST e OJ 355 da SDI-1 do TST, direta ou
Elencou, pormenorizadamente, as diversas tarefas que realizava
analogicamente, conforme invocado no recurso ordinário:
durante as jornadas ordinária e extraordinária, considerando-se
(...)
estas realizadas após as reuniões, a exemplo de planejamento de
C) as horas extras que ultrapassavam a jornada eram irregulares,
roteiro e movimentação de passageiros, finalizando os trabalhos
porque prestadas após a anotação do controle de ponto, não se
entre 19h e 21h, ou até mais.
podendo presumir que a supressão do intervalo interjornada que o
Trouxe aos autos uma infinidade de documentos (fls. 488/2173)
labor efetivo provocava seria remunerável de forma escorreita pelo
com a finalidade de comprovar suas alegações.
adicional de sobreaviso:
Em relação ao intervalo interjornada, afirmou que no período em
(...)
que esteve no regime de sobreaviso, não desfrutava o intervalo
Oportunamente, recorda-se a sentença de embargos de declaração,
interjornada mínimo de 11 (onze) horas previsto no art. 66 da CLT,
que julgou o tema:
desfrutando apenas 09 (nove) horas, em média, de intervalo entre
(...)
as jornadas de efetivo trabalho, sendo-lhe devidas horas extras pela
Recorda-se da ampla devolutividade do recurso ordinário, conforme
supressão intervalar.
art. 1.013, caput e §§1º e 2º, do CPC, que reforça a necessidade de
Pois bem.
enfrentamento desta tese obreira:
In casu, as provas carreadas aos autos (oral e documental)
(...)
confirmam a tese do reclamante, na medida em que este detalhou,
Como dito, tal tese não parece ter sido afastada pelo fundamento da
pormenorizadamente (fls. 33/119), com suporte em vasta prova
v. decisão, razão pela qual, no entender da parte embargante,
documental (fls. 488/2173), a extrapolação da jornada diária para
existe omissão a ser saneada.
além daqueles horários registrados nas folhas de ponto, bem como
Por último, e na eventualidade de provimento dos declaratórios para
a jornada extraordinária foi confirmada pelos depoimentos da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190203