TRT20 18/01/2023 -Pág. 342 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3644/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023
recente ementa proferida em sede de mandado de segurança pelo
342
Juiz do Trabalho Titular
prosseguimento da execução de tais haveres nesta especializada:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Em observância às
alterações trazidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei
14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias contra
empresas que se encontram em processo de recuperação judicial,
não deve ser suspensa, uma vez indevida a expedição de certidão
Processo Nº ATSum-0000373-59.2016.5.20.0011
RECLAMANTE
JOSE CLAUDIO ARCANJO DOS
SANTOS
ADVOGADO
Fernando Magalhães Filho(OAB:
1847/SE)
RECLAMADO
MCE ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO
ANA PAULA ADAO FERREIRA
LIMA(OAB: 28606/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE CLAUDIO ARCANJO DOS SANTOS
de crédito. Assim, as execuções de ofício das contribuições à
seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem
ser processadas pela Justiça do Trabalho. Denega-se a segurança
PODER JUDICIÁRIO
pretendida, e via de consequência, cassa-se a liminar anteriormente
JUSTIÇA DO
deferida.” (TRT-20ª Região; Processo: 000020602.2021.5.20.0000; Relator: Thenisson Santana Dória; Publ.
DEJT: 23/02/2022)
INTIMAÇÃO
Assim, sendo as contribuições previdenciárias parcelas acessórias
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5dc1dd
do crédito principal, devem ser habilitadas no Juízo Universal pela
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
titular do crédito, qual seja a União, através da PGF.
ATUALIZE-SE O CÁLCULO.
CINTHIA LIMA DE ARAUJO
Expeçam-se as certidões de crédito do principal em favor da parte
Juiz do Trabalho Titular
exequente e certidão de crédito em favor da União, intimando-a
para habilitar o crédito junto ao Juízo Universal de Falência ou
Recuperação.
Vara do Trabalho de Itabaiana
Notificação
Expedidas as certidões de crédito com ciência das partes, arquivese definitivamente os autos.
MARUIM/SE, 18 de janeiro de 2023.
CINTHIA LIMA DE ARAUJO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000380-51.2016.5.20.0011
RECLAMANTE
ANDERSON ROQUE ALMEIDA
ADVOGADO
Fernando Magalhães Filho(OAB:
1847/SE)
RECLAMADO
MCE ENGENHARIA S.A.
Processo Nº ATSum-0000385-57.2022.5.20.0013
RECLAMANTE
JOSE EVERALDO SOUSA DE GOIS
ADVOGADO
Fábio Costa Santana(OAB: 2105/SE)
RECLAMANTE
EMERSON OLIVEIRA PINA
ADVOGADO
Fábio Costa Santana(OAB: 2105/SE)
RECLAMANTE
ISRAEL CARVALHO SOUSA
ADVOGADO
Fábio Costa Santana(OAB: 2105/SE)
RECLAMANTE
IGOR BARBOSA LIMA
ADVOGADO
Fábio Costa Santana(OAB: 2105/SE)
RECLAMADO
LOCALYNE TRANSPORTE TURISMO
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- IGOR BARBOSA LIMA
- ANDERSON ROQUE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cbc7cb
IGOR BARBOSA LIMA
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Fica V. S.ª notificado(a) da redesignação da audiência para o dia
CINTHIA LIMA DE ARAUJO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195034
08/03/2023, às 11:30 horas e de que deverá dar ciência ao(à)