TRT21 09/05/2016 -Pág. 417 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
1973/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2016
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reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização
por dano moral. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso
PODER JUDICIÁRIO
ordinário da reclamante para determinar a retificação da data de
JUSTIÇA DO TRABALHO
admissão anotada na CTPS da autora para 01.12.2010 e que seja
considerado esse período clandestino na apuração das horas extras
RECURSO ORDINÁRIO nº 0000206-55.2015.5.21.0009 (RO)
decorrentes da condenação. Após o trânsito em julgado desta
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO
decisão, a reclamante deve apresentar sua CTPS na Secretaria da
RECORRENTE: MARCIO KELLY FERREIRA DE MELO
Vara, a partir de quando a reclamada terá o prazo de cinco dias
Advogada: RUTE MARTA FERREIRA - RN0007163
para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de a retificação ser
RECORRENTE: DANCETERIA RASTA PÉ LTDA - ME
efetuada pela Secretaria. Custas inalteradas.
Advogado: ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS -
Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente votou
RN0008770
no presente processo para compor o "quorum". Ausentes,
Advogado: ENRIC FARIAS RUBIO PALET - RN0011358
justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
RECORRENTE: PÉ DE SERRA BAR LTDA - ME
Bento Herculano Duarte Neto e Ricardo Luís Espíndola Borges, o
Advogado: ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS -
primeiro, conforme Ato nº 03/2016/GVP/TST, e o segundo, por se
RN0008770
encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocada a
Advogado: ENRIC FARIAS RUBIO PALET - RN0011358
Excelentíssima Senhora Juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti,
RECORRIDO: MARCIO KELLY FERREIRA DE MELO
conforme Ato TRT-GP nº 077/2016.
Advogada: RUTE MARTA FERREIRA - RN0007163
Natal, 03 de maio de 2016.
RECORRIDA: DANCETERIA RASTA PÉ LTDA - ME
Advogado: ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS -
DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO
RN0008770
Relator
Advogado: ENRIC FARIAS RUBIO PALET - RN0011358
Acórdão
Processo Nº RO-0000206-55.2015.5.21.0009
Relator
JOSE BARBOSA FILHO
RECORRENTE
MARCIO KELLY FERREIRA DE MELO
ADVOGADO
RUTE MARTA FERREIRA(OAB:
7163/RN)
RECORRENTE
PE DE SERRA BAR LTDA - ME
ADVOGADO
ENRIC FARIAS RUBIO PALET(OAB:
11358/RN)
ADVOGADO
ALEXANDRE SOUZA CASSIANO
DOS SANTOS(OAB: 8770/RN)
RECORRENTE
DANCETERIA RASTA PE LTDA - ME
ADVOGADO
ENRIC FARIAS RUBIO PALET(OAB:
11358/RN)
ADVOGADO
ALEXANDRE SOUZA CASSIANO
DOS SANTOS(OAB: 8770/RN)
RECORRIDO
DANCETERIA RASTA PE LTDA - ME
ADVOGADO
ENRIC FARIAS RUBIO PALET(OAB:
11358/RN)
ADVOGADO
ALEXANDRE SOUZA CASSIANO
DOS SANTOS(OAB: 8770/RN)
RECORRIDO
MARCIO KELLY FERREIRA DE MELO
ADVOGADO
RUTE MARTA FERREIRA(OAB:
7163/RN)
RECORRIDO
PE DE SERRA BAR LTDA - ME
ADVOGADO
ENRIC FARIAS RUBIO PALET(OAB:
11358/RN)
ADVOGADO
ALEXANDRE SOUZA CASSIANO
DOS SANTOS(OAB: 8770/RN)
RECORRIDO: PÉ DE SERRA BAR LTDA - ME
Advogado: ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS RN0008770
Advogado: ENRIC FARIAS RUBIO PALET - RN0011358
ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL
Recurso do reclamante
Período clandestino - Presunção relativa de veracidade da CTPS Súmula nº 12 do TST - Prova em contrário - Inexistente.
Nos termos da Súmula nº 12 do TST, as anotações apostas pelo
empregador na CTPS geram presunção relativa de veracidade, a
qual não foi infirmada, porquanto os testemunhos foram
insuficientes para comprovar o período clandestino de trabalho.
Enquadramento sindical - Vigilante - Lei nº 7.102/83 - Categoria
profissional diferenciada - Impossibilidade - Serviço de controle de
portaria e de apoio à vigilância.
O quadro probatório revela que a essência das atribuições do autor
não era a vigilância de pessoas, mas sim o controle da portaria,
serviços de apoio aos vigilantes e apoio à equipe do bar, mediante
Intimado(s)/Citado(s):
- DANCETERIA RASTA PE LTDA - ME
- MARCIO KELLY FERREIRA DE MELO
- PE DE SERRA BAR LTDA - ME
transporte de bebidas e coleta de lixo. Assim, é inviável enquadrá-lo
na categoria profissional diferenciada de vigilante, o que resulta na
improcedência do pedido de diferença salarial da categoria.
Adicional de periculosidade - Artigo 193, inciso II, da CLT -
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