TRT21 06/09/2018 -Pág. 682 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2556/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018
Mantenho a decisão agravada.
682
Recorrente: JOAO ONOFRE SOARES
Advogado(s) do reclamante: JEAN CARLOS VARELA AQUINO
Recebo o agravo de instrumento, submetendo o exame de sua
Recorrido: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO
admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA
GRANDE DO NORTE
1418/10, ambas do TST).
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar
contrarrazões ao agravo e ao recurso principal.
Após, remeta-se o processo eletrônico à Superior Instância.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Publique-se.
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Preparo inexigível por ser beneficiário da gratuidade judiciária, nos
termos do art. 790-A da CLT.
NATAL, 5 de Setembro de 2018
PRESSUPOSTO INTRÍNSECO
MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES
DOBRA DAS FÉRIAS
Desembargador(a) Federal do Trabalho
Notificação
Processo Nº RO-0001401-13.2017.5.21.0007
Relator
JOSE REGO JUNIOR
RECORRENTE
JOAO ONOFRE SOARES
ADVOGADO
JEAN CARLOS VARELA
AQUINO(OAB: 4676/RN)
RECORRIDO
COMPANHIA DE AGUAS E
ESGOTOS DO RIO GRANDE DO
NORTE
FUNDAMENTAÇÃO
Acerca da matéria em epígrafe, o recorrente transcreveu o seguinte
excerto do acórdão regional com o escopo de demonstrar o
prequestionamento da controvérsia (fls. 860/861):
Intimado(s)/Citado(s):
O juiz de primeiro grau pronunciou a prescrição das verbas
- JOAO ONOFRE SOARES
anteriores a 18/10/2012, e contra este tema não houve impugnação,
razão pela qual, o recurso se subsume às férias concedidas em
momento posterior a essa data.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Antes de adentrarmos ao tema, oportuno consignar que no
julgamento do Incidente de Uniformização de jurisprudência nº
0000329-12.2017.5.21.0000, em sessão realizada em 02/04/2018,
por maioria, firmou-se o entendimento de que "na sistemática da
CLT, o pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145, por
RECURSO DE REVISTA
si só, não atrai a incidência da regra do art. 137, especialmente
quando se verifica o cumprimento da obrigação patronal de pagar o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123753