TRT21 22/01/2019 -Pág. 1163 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2647/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019
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resta improcedente a totalidade dos pedidos da inicial" (ID.
Mesmo que houvesse diferença de remuneração entre os
582d817).
assistentes de manutenção e de operação, a manutenção
preventiva e corretiva de veículos e sistemas está elencada
Pois bem.
entre as atribuições do cargo ASM de manutenção, de todas as
especialidades, e não naquelas inerentes à operação de sistemas
O PES/2010 da CBTU (IDs. 11ca2c9 a d890141) e o Edital
e máquinas especiais, o que afasta o desvio de função alegado.
001/2014 (IDs. c42b4ea a 63f19a3), referente ao concurso para o
qual o autor foi aprovado, não distinguem em atribuições ou
Isso fica evidente tanto no Edital 001/2014 do concurso, que
remunerações os empregados do cargo de Assistente de
estabeleceu as mesmas atribuições para todas as especialidades
Manutenção - ASM, seja por subdivisão (assistentes de
de ASM de manutenção, em tópico próprio intitulado "ASSISTENTE
manutenção e assistentes de operação), seja por especialidade
DE MANUTENÇÃO (MANUTENÇÃO DE SISTEMAS E
(manutenção elétrica, eletrônica, mecânica, metalurgia e
EQUIPAMENTOS
predial).
ESPECIALIDADES" (ID. 8ffdb72 - Pág. 3/4), quanto no PES/2010,
METROVIÁRIOS)
-
TODAS
AS
que elenca "manutenção preventiva e corretiva de veículos e
Inclusive, o edital do concurso exigiu prova de aptidão física para o
sistemas" dentre as atribuições dos ASM de manutenção sem
cargo de ASM, justamente porque demanda esforço físico, não
excepcionar qualquer especialidade(IDs. 184c9ad; 9a66ac5).
prosperando a insurgência do autor sob este aspecto.
E a Ordem de Serviço de ID. 77dc591, expedida ao reclamante
A única distinção entre os ASM de manutenção e de operação é o
conforme o item 1.7 da NR-1, informa a lotação na COMAN e as
nível salarial de ingresso na carreira. Enquanto o ASM de
suas atribuições como ASM - Assistente de Manutenção (CBO 9143
manutenção ingressa no Sistema 1 (níveis 101 a 114),
-05) no Sistema 1, sem identificar a especialidade, dentre elas
"Caracterizado pela manutenção preventiva de sistemas e
aquelas atualmente exercidas pelo autor: "Executar manutenção
equipamentos metroferroviários", o ASM de operação ingressa no
corretiva, preventiva e preditiva dos sistemas", bem assim
Sistema 2 (níveis 115 a 135), "Caracterizado pela Operação de
"Realizar inspeções, rondas e levantamentos" em campo.
Máquinas Especiais e por atividades de maior nível de
complexidade e autonomia na Manutenção de Sistemas e
Sendo assim, considerando que o autor exerce atualmente
Equipamentos Metroferroviários" (PES/2010 - ID. 184c9ad - Pág. 1
atribuições próprias do cargo de Assistente de Manutenção de
e ID. 6a02f27 - Pág. 7).
Sistemas e Equipamentos Metroferroviários - ASM para o qual foi
contratado, em observância ao Edital de Concurso Público nº
No entanto, essa distinção de nível salarial de ingresso na carreira
001/2014 e ao PCS/2010 da CBTU, mantém-se a sentença, que
não foi deduzida como causa de pedir inicial. O pedido inicial
julgou improcedentes os pedidos iniciais.
baseou-se na "diferença de salário-base" entre ASM de
manutenção e ASM de operação, inexistente, como bem se vê das
Recurso não provido.
tabelas salariais anexas ao PES/2010 (ID. d890141).
Ou seja, as diferenças de remuneração no PES/2010 decorrem
da distinção entre os cargos ou da progressão na carreira, não
da especialidade. Todos os ASM enquadrados no mesmo nível
salarial, independentemente da especialidade, percebiam
remuneração de acordo com a tabela salarial do Anexo 2,
regularmente reajustada, destinada aos "CARGOS DE NÍVEL
MÉDIO" (IDs. d890141; 338346b). Na realidade, a análise de todas
as tabelas salariais do PES/2010 revela que nenhum cargo elenca o
salário-base de R$ 1.804,19 indicado na petição inicial (ID. d890141
- Pág. 1/3; ID. 338346b).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129268
III - DISPOSITIVO