TRT21 03/05/2019 -Pág. 436 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2714/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
VIOLAÇÃO DIRETA da Constituição da República.
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cargo ASM de manutenção, de todas as especialidades, e não
naquelas inerentes à operação de sistemas e máquinas especiais, o
Relativamente ao desvio de função, eis o teor do acórdão recorrido:
que afasta o desvio de função alegado.
O PES/2010 da CBTU (IDs. 77c50bb a 9bbfc89) e o Edital
Isso fica evidente tanto no Edital 001/2014 do concurso, que
001/2014 (IDs. c4f5b4f a 9cc454f), referente ao concurso para o
estabeleceu as mesmas atribuições para todas as especialidades
qual o autor foi aprovado, não distinguem em atribuições ou
de ASM de manutenção, em tópico próprio intitulado "ASSISTENTE
remunerações os empregados do cargo de Assistente de
DE MANUTENÇÃO (MANUTENÇÃO DE SISTEMAS E
Manutenção - ASM, seja por subdivisão (assistentes de
EQUIPAMENTOS
manutenção e assistentes de operação), seja por especialidade
ESPECIALIDADES" (ID. c4f5b4f - Pág. 3/4), quanto no PES/2010,
(manutenção elétrica, eletrônica, mecânica, metalurgia e
que elenca "manutenção preventiva e corretiva de veículos e
predial).
sistemas" dentre as atribuições dos ASM de manutenção sem
METROVIÁRIOS)
-
TODAS
AS
excepcionar qualquer especialidade (ID. 72f6baf; 9a66ac5).
Inclusive, o edital do concurso exigiu prova de aptidão física para o
cargo de ASM, justamente porque demanda esforço físico, não
E a Ordem de Serviço de ID. 77dc591, expedida ao reclamante
prosperando a insurgência sob este aspecto.
conforme o item 1.7 da NR-1, informa a lotação na COMAN e as
suas atribuições como ASM - Assistente de Manutenção (CBO 9143
A única distinção entre os Assistentes (ASM) de manutenção e de
-05) no Sistema 1, sem identificar a especialidade, dentre elas
operação é o nível salarial de ingresso na carreira. Enquanto o ASM
aquelas atualmente exercidas pelo autor: "Executar manutenção
de manutenção ingressa no Sistema 1 (níveis 101 a 114),
corretiva, preventiva e preditiva dos sistemas", bem assim
"Caracterizado pela manutenção preventiva de sistemas e
"Realizar inspeções, rondas e levantamentos" em campo.
equipamentos metroferroviários", o ASM de operação ingressa no
Sistema 2 (níveis 115 a 135), "Caracterizado pela Operação de
Sendo assim, considerando que o autor exerce atualmente
Máquinas Especiais e por atividades de maior nível de
atribuições próprias do cargo de Assistente de Manutenção de
complexidade e autonomia na Manutenção de Sistemas e
Sistemas e Equipamentos Metroferroviários - ASM para o qual foi
Equipamentos Metroferroviários" (PES/2010 - ID. 72f6baf - Pág. 6).
contratado, em observância ao Edital de Concurso Público nº
001/2014 e ao PCS/2010 da CBTU, mantém se a sentença, que
No entanto, essa distinção de nível salarial de ingresso na carreira
julgou improcedentes os pedidos iniciais de diferenças salariais e
não foi deduzida como causa de pedir inicial. O pedido inicial
indenização por danos morais, que foram formulados com as
baseou-se na "diferença de salário-base" entre ASM de
mesmas causas de pedir.
manutenção e ASM de operação, inexistente, como bem se vê das
tabelas salariais anexas ao PES/2010 (ID. 9bbfc89). Ou seja, as
Recurso não provido. [ID. a05802d - Pág. 5 e 6].
diferenças de remuneração no PES/2010 decorrem da distinção
entre os cargos ou da progressão na carreira, não da
especialidade. Todos os ASM enquadrados no mesmo nível
salarial, independentemente da especialidade, percebiam
Quanto ao tema danos morais, pinço os seguintes trechos do
remuneração de acordo com a tabela salarial do Anexo 2,
acórdão que julgou os embargos de declaração:
regularmente reajustada, destinada aos "CARGOS DE NÍVEL
MÉDIO" (ID. 9bbfc89; c4f5b4f). Na realidade, a análise de todas as
A par das disposições legais, cabe ao Juiz a averiguação da efetiva
tabelas salariais do PES/2010 revela que nenhum cargo elenca o
comprovação de ocorrência do dano e dos seus efeitos em cada
salário-base de R$ 1.804,19 indicado na petição inicial (ID. 9bbfc89
caso concreto, da responsabilidade (culpa) do agente e do nexo
- Pág. 1/3; ID. c4f5b4f).
causal, para aferir se há direito à indenização por danos morais e,
em caso positivo, a capacidade financeira das partes com intuito de
Mesmo que houvesse diferença de remuneração entre os ASM de
balizar o arbitramento do valor da indenização.
manutenção e de operação, a manutenção preventiva e corretiva
de veículos e sistemas está elencada entre as atribuições do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133715
A despeito das alegações assentadas na peça inicial, como bem