TRT22 29/04/2020 -Pág. 52 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2962/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
52
Relator
MARCO AURELIO LUSTOSA
CAMINHA
MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA
MARCOS ANDRE LIMA RAMOS(OAB:
3839/PI)
MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA
MARCOS ANDRE LIMA RAMOS(OAB:
3839/PI)
MARIA SIRLEIDE XAVIER COELHO
MARIANO LOPES SANTOS(OAB:
5783/PI)
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
RECORRENTE
ADVOGADO
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
AGRAVANTE
ADVOGADO
seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
AGRAVADO
ADVOGADO
honorários.
4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
PODER JUDICIÁRIO
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
JUSTIÇA DO TRABALHO
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
INTIMAÇÃO
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Assevera-se, assim, a mera sucumbência como requisito para a
concessão dos honorários, situação presente no caso.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Conclusão
PROCESSO n. 0000105-29.2017.5.22.0103 (AP)
Por tais fundamentos, ACORDAM os Exmos. Srs.
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA
Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA
da 22ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do
ADVOGADO: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS, OAB: 0003839
recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,
AGRAVADO: MARIA SIRLEIDE XAVIER COELHO
negar-lhe provimento.
AGRAVADO: MARIA SIRLEIDE XAVIER COELHO
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
ADVOGADO: MARIANO LOPES SANTOS, OAB: 0005783
WELLINGTON JIM BOAVISTA (Presidente do julgamento),
RELATOR(A): LIANA CHAIB
FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, ARNALDO BOSON
PAES e LIANA FERRAZ DE CARVALHO. Acompanhou a sessão
Considerando que a Desembargadora Liana Chaib não concorre à
de julgamento o Exmo. Sr. Procurador JOÃO BATISTA MACHADO
distribuição para os processos de competência das Turmas neste
JÚNIOR, d. representante do Ministério Público do Trabalho.
Regional, por se encontrar no exercício da Presidência, nos termos
do art. 24, parágrafo único, do Regimento Interno do TRT 22ª
Teresina, 23 de abril de 2020 - Sessão Virtual
Região, proceda-se a redistribuição do processo, com a devida
baixa na distribuição para este Gabinete.
FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
Desembargador Relator
Teresina, 28 de abril de 2020.
Teresina, 28 de abril de 2020.
MARINA MEDEIROS NUNES DE CASTRO
LIANA CHAIB
Assessor
RELATOR(A)
Gabinete da Desembargadora Liana Chaib
Notificação
Processo Nº AP-0000105-29.2017.5.22.0103
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150304
Processo Nº AP-0000105-29.2017.5.22.0103
MARCO AURELIO LUSTOSA
CAMINHA
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA
ADVOGADO
MARCOS ANDRE LIMA RAMOS(OAB:
3839/PI)
Relator