TRT22 12/03/2021 -Pág. 203 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3181/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
203
empregador) incidentes sobre as parcelas objeto da condenação
que configurem salário-de-contribuição (art. 28, incisos e
PODER JUDICIÁRIO
parágrafos, da Lei nº 8.212/91), a cargo da parte ré, deduzindo-se
JUSTIÇA DO
do valor do crédito da parte consignatária o imposto de renda e a
alíquota das contribuições previdenciárias a cargo desta.
Defere-se à parte autora o benefício da assistência judiciária
gratuita, nos termos da fundamentação supra.
RMB
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT - Via DJT
Honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10%
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
sobre o montante da condenação que vier a ser apurado em
DESTINATÁRIO: PAULO CESAR FEITOSA DE PAULO
liquidação, a cargo da parte ré, em benefício do patrono da parte
03889695396
autora.
Liquidação por simples cálculos
PROCESSO::0000091-46.2020.5.22.0101 - Ação Trabalhista - Rito
Custas processuais, pela consignante, no montante de R$ 280,00
Sumaríssimo
(duzentos e oitenta reais), calculadas sobre o valor de R$
AUTOR: MICHELLE OLIVEIRA DE ARAUJO, CPF: 016.351.763-01
14.000,00 (quatorze mil reais), provisoriamente atribuído à
Advogado do AUTOR: TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO
condenação para os fins de direito, ficando, desde já, intimada para
RÉU: PAULO CESAR FEITOSA DE PAULO 03889695396, CNPJ:
providenciar e comprovar o recolhimento.
31.206.528/0001-45; A. C. L. DE AZEVEDO - ME, CNPJ:
Tudo nos termos da fundamentação supra que integra este
23.570.980/0001-63; AMANDA CRISTINA LIMA DE AZEVEDO,
dispositivo como se nele estivesse transcrita.
CPF: 046.137.563-08; FRANCISCO FABIO DA SILVA DODO, CPF:
Intimem-se as partes, na forma requerida nas respectivas peças
005.186.323-50 Advogado do RÉU: TERTULIANO ARAUJO
postulatórias. Publique-se. Registre-se.
FONTENELE
ELISABETH RODRIGUES
O Exmo. Dr. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA, JUIZ DA VARA
Juíza do Trabalho
FEDERAL DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL fica o DESTINATÁRIO:
PAULO CESAR FEITOSA DE PAULO 03889695396 e outros (4),
ELISABETH RODRIGUES
que se encontra em LOGRADOURO desconhecido, PARTE
Juíza do Trabalho Substituta
RECLAMADA nos autos do processo supracitado, NOTIFICADO(A)
para:querendo,apresentar impugnação aos embargos, no prazo
Vara Federal do Trabalho de Parnaíba
Edital
legal, conforme decisão abaixo:
"Vistos etc.,
1. A parte reclamada notificada da decisão em 18/02/2021, com
Processo Nº ATSum-0000091-46.2020.5.22.0101
AUTOR
MICHELLE OLIVEIRA DE ARAUJO
ADVOGADO
TIAGO BRUNO PEREIRA DE
CARVALHO(OAB: 5308/PI)
RÉU
FRANCISCO FABIO DA SILVA DODO
ADVOGADO
TERTULIANO ARAUJO
FONTENELE(OAB: 32891/CE)
RÉU
A. C. L. DE AZEVEDO - ME
ADVOGADO
TERTULIANO ARAUJO
FONTENELE(OAB: 32891/CE)
RÉU
AMANDA CRISTINA LIMA DE
AZEVEDO
ADVOGADO
TERTULIANO ARAUJO
FONTENELE(OAB: 32891/CE)
RÉU
PAULO CESAR FEITOSA DE PAULO
03889695396
prazo até 25/02/2021, opôs tempestivamente embargosde
declaração, em 18/02/2021, recebo o recurso oposto pela
parteembargante, uma vez atendidos os requisitos legais.2.
Notifique-se a parte embargada para, querendo,apresentar
impugnação aos embargos, no prazo legal.3. Após, com ou sem
manifestação, distribuam-seos autos para julgamento.4. A
publicação do presente despacho no DEJT temefeito de notificação.
PARNAIBA/PI, 11 de março de 2021.
JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA
Juiz Titular de Vara do Trabalho"
O processo supra tramita eletronicamente (Resolução nº 94/CSJT
Intimado(s)/Citado(s):
de 23/03/2012), podendo ser acessado na internet no sitio:
- PAULO CESAR FEITOSA DE PAULO 03889695396
http://www.trt22.jus.br/portal/paginas-destaque/pje-processo-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164147