TRT23 27/04/2016 -Pág. 196 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
1965/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
196
do autor, conforme determinado na sentença, no prazo de 05
PODER JUDICIÁRIO
(cinco) dias, sob pena de anotação substitutiva pela Secretaria, o
JUSTIÇA DO TRABALHO
que desde já se determina.
3. De forma concomitante ao determinado no item 2, movimentemSENTENÇA
se os autos para a Seção de Execução.
4. Homologo os cálculos Id. 560fc2a, fixando o crédito líquido do
Vistos, etc...
autor em R$ 45.172,14, FGTS a ser depositado em conta vinculada
1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade
fixado em R$ 7.137,21, valores corrigidos até 31/03/2016.
jurídica, ajuizado com fulcro nos Arts. 133 a 137 do Novo Código de
5. Contribuição previdenciária cota reclamante fixada em R$
Processo Civil - NCPC, por meio de ação autônoma, com
1.442,47 e cota reclamado fixada em R$ 5.428,19.
distribuição por dependência ao processo principal (0000185-
6. Custas processuais fixadas em R$ 1.484,08.
45.2012.5.23.0004), que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá.
7. Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se quanto aos
2. Considerando, porém, que o ajuizamento de ação autônoma,
cálculos de liquidação, no prazo de 05 (cinco), sob pena de
ainda que por dependência, não é o meio adequado para requerer a
preclusão.
desconsideração da personalidade jurídica, que deve ser postulada
8. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT
de forma incidental no bojo do processo principal, por meio de
Secor 02/2015.
simples petição, indefiro a petição inicial e extingo o processo
9. Desnecessária a nova citação dos demandados, uma vez que já
sem resolução do mérito, nos termos dos Arts. 319, 320, 321,
têm conhecimento do processo (artigo 841, caput e § 1º, da
330, incisos I e IV, e 485, inciso I, do NCPC e 840 da Consolidação
Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 215 a 219 do Código
das Leis do Trabalho.
de Processo Civil), em face do que determino a INTIMAÇÃO dos 1º
3. Custas pela Autora no importe de R$ 72,96, calculadas sobre o
e 2º Réus, POR EDITAL, para que efetuem o pagamento do valor
valor da causa, de cujo recolhimento fica isenta, em face dos
em execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou requeiram
benefícios da justiça gratuita que ora se lhe concede.
o parcelamento judicial do valor em execução em até seis
4. Intime-se.
parcelas mensais, desde que comprove o depósito inicial de 30%
5. Após, não havendo pendências, remetam-se ao arquivo
(trinta por cento) do valor em execução, nos termos do artigo 745-
definitivo.
A do CPC.
10. Decorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos conclusos
para fins de inclusão dos dados das Executadas no Banco Nacional
CUIABA, 16 de Abril de 2016
de Devedores Trabalhistas (BNDT).
EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
CUIABA, 10 de Março de 2016
EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº Pet-0000382-64.2016.5.23.0002
REQUERENTE
IZABELA CRISTINA DE OLIVEIRA
ARRUDA
ADVOGADO
Lilian Vanessa Mendonça
Pagliarini(OAB: 8400/MT)
REQUERIDO
CORAL ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Processo Nº RTOrd-0000405-44.2015.5.23.0002
RECLAMANTE
VALTEIR FERREIRA QUINTA
ADVOGADO
RONI MURCELLI SILVA(OAB:
8647/MT)
RECLAMADO
PANTANAL TRANSPORTES
URBANOS LTDA
ADVOGADO
CAROLINE APARECIDA ALCANTARA
EGUES(OAB: 11630-O/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- VALTEIR FERREIRA QUINTA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
- IZABELA CRISTINA DE OLIVEIRA ARRUDA
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 95005