TRT23 30/04/2018 -Pág. 783 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2464/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
783
Decorrido prazo supra, retornem-se os autos conclusos para
deliberação.
Junte-se cópia desta decisão no processo principal (000015528.2017.5.23.0006), suspendendo-se aquela execução. pr
DECISÃO
Vistos,
CUIABA, 26 de Abril de 2018
AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
Trata-se de incidente instaurado com objetivo de que seja
Juiz(a) do Trabalho Titular
desconsiderada a personalidade jurídica da Executada LOGICA
ENGENHARIA LTDA no processo nº 0000155-28.2017.5.23.0006,
Notificação
de forma a incluir os seus sócios na polaridade passiva da ação,
ante as infrutíferas tentativas do Exequente de receber o crédito
trabalhista a que faz jus através da empresa Ré.
Pleiteia o Autor a título de tutela antecipada a expedição de ordem
de bloqueio via bacenjud nas contas bancárias de titularidade dos
sócios da Reclamada LOGICA ENGENHARIA LTDA.
Processo Nº IDPJ-0000282-29.2018.5.23.0006
SUSCITANTE
RONIVALDO OLIVEIRA BELTRAO
ADVOGADO
VINICIUS ASSIS ALMEIDA(OAB:
17608/MT)
SUSCITADO
LOGICA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR DE CARVALHO
BARCELOS(OAB: 11652-O/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- LOGICA ENGENHARIA LTDA
Não é possível se auferir em sede de cognição sumária a
responsabilidade dos sócios da empresa Reclamada pelos débitos
trabalhistas reconhecidos em favor do Autor nos autos 000015528.2017.5.23.0006, razão pela qual não pode ser determinada de
plano por este Juízo a prática de qualquer ato expropriatório em seu
desfavor.
INTIMAÇÃO
Assim, não se verificando a presença do fumus boni iuris, requisito
necessário para concessão da pretendida antecipação de tutela, em
conformidade com artigo 300 do CPC/2015, indefere-se, por ora, tal
requerimento.
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:
Intime-se o Autor para ciência.
Cite-se a Ré LOGICA ENGENHARIA LTDA, através do seu patrono
constituído nos autos principais, para querendo, manifestar-se e
requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.
"Cite-se a Ré LOGICA ENGENHARIA LTDA, através do seu
patrono constituído nos autos principais, para querendo, manifestarse e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias."
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118527